INDICAÇÃO Nº  23.785/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Porto Seguro, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal através de Lista Tríplice.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Porto Seguro, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal através de Lista Tríplice.  

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento objetiva a democratização na escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, visando modificar o modo como a escolha é feita, no lugar da livre nomeação pelo prefeito, haja eleição com a efetiva participação eleitoral dos servidores das respectivas categorias.  

As determinações legais prescritas na Constituição Federal da República, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos.  

A criação das Guardas Civis Metropolitanas está prevista na constituição, art. 144 § 8: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.  

A constituição prevê a existência de Guardas em cada município e é muito clara que cada município que deve gerir essa força e, também, é clara ao descrever as funções básicas, para tanto, possuem a autonomia administrativa imprescindível para que tal fato se concretize.  

Considerando, então, que a autonomia administrativa trará maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na Segurança Pública, mister que os seus respectivos comandos sejam eleitos democraticamente, esvaziando-se qualquer interesse pessoal ou político.  

O grande mérito desse modelo é a harmonização da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na definição do nome daquele que vai defender a ordem e o regime de segurança pública.  
 
Trata-se de exemplo de expressa manifestação prudente por parte dos poderes, em perfeita consonância com diversas instituições que já adotam o mesmo critério.  
 
Admite-se, por consequência, que os integrantes das carreiras possam participar, como eleitores, da escolha daqueles que integrarão a lista tríplice e que servirá de base à nomeação daquele que chefiará a instituição, com de mandato de dois anos, prorrogáveis.  

Este modelo de escolha gerará estabilidade e segurança para o exercício do cargo. Trata-se de modelo híbrido, de corte institucional-corporativo, para que ocorra a exclusiva escolha por seus pares através de um processo eleitoral.  

Para melhor eficiência jurídica, deriva de normatização, nos estritos dizeres das respectivas legislações, assim, temos o poder de iniciativa, in casu, privativo ou reservado, classificado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão.  

Nada mais justo, então, que os respectivos comandos destes órgãos sejam exercidos através de mandato de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período, o que demonstrará maior isenção na execução das suas funções.  

De igual sorte, poderão exercer uma adequada formação geral e profissional do seu corpo operacional, através de aperfeiçoamento continuado e de seleção rigorosa, no exercício de comando, direção ou chefia.  

A capacidade de comando e controle será fator capaz de refletir o valor das corporações, e se fazer sentir em todos os seus escalões.

Pelo exposto, peço a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, ao tempo que apresento anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden

ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
Dispõe sobre novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, através de lista tríplice, e dá outras providências 
 
Art. 1º - O Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será nomeado pelo Poder Executivo Municipal, dentre os integrantes de carreira, em atividade, a partir de lista tríplice, para mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a recondução por igual período.  
 
Art. 2º – A escolha da lista tríplice far-se-á mediante eleição direta dos servidores das respectivas categorias.  
 
Art. 3º – Possuem capacidade eleitoral ativa todos os membros da carreira, em atividade.  
 
Art. 4º – Poderão candidatar-se os membros de carreira, que tenham completado mais de 05 anos na respectiva carreira, e que manifestarem o desejo de concorrer.  
 
Art. 5º – A lista tríplice será formada na mesma data, a partir do resultado das eleições diretas, excluídos aqueles que estejam respondendo a procedimento administrativo ou criminal.  
 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário.