INDICAÇÃO Nº  23.798/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Francisco do Conde, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal através de Lista Tríplice.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Francisco do Conde, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal através de Lista Tríplice.  

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento objetiva a democratização na escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, visando modificar o modo como a escolha é feita, no lugar da livre nomeação pelo prefeito, haja eleição com a efetiva participação eleitoral dos servidores das respectivas categorias.  

As determinações legais prescritas na Constituição Federal da República, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos.  

A criação das Guardas Civis Metropolitanas está prevista na constituição, art. 144 § 8: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.  

A constituição prevê a existência de Guardas em cada município e é muito clara que cada município que deve gerir essa força e, também, é clara ao descrever as funções básicas, para tanto, possuem a autonomia administrativa imprescindível para que tal fato se concretize.  

Considerando, então, que a autonomia administrativa trará maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na Segurança Pública, mister que os seus respectivos comandos sejam eleitos democraticamente, esvaziando-se qualquer interesse pessoal ou político.  

O grande mérito desse modelo é a harmonização da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na definição do nome daquele que vai defender a ordem e o regime de segurança pública.  
 
Trata-se de exemplo de expressa manifestação prudente por parte dos poderes, em perfeita consonância com diversas instituições que já adotam o mesmo critério.  
 
Admite-se, por consequência, que os integrantes das carreiras possam participar, como eleitores, da escolha daqueles que integrarão a lista tríplice e que servirá de base à nomeação daquele que chefiará a instituição, com de mandato de dois anos, prorrogáveis.  

Este modelo de escolha gerará estabilidade e segurança para o exercício do cargo. Trata-se de modelo híbrido, de corte institucional-corporativo, para que ocorra a exclusiva escolha por seus pares através de um processo eleitoral.  

Para melhor eficiência jurídica, deriva de normatização, nos estritos dizeres das respectivas legislações, assim, temos o poder de iniciativa, in casu, privativo ou reservado, classificado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão.  

Nada mais justo, então, que os respectivos comandos destes órgãos sejam exercidos através de mandato de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período, o que demonstrará maior isenção na execução das suas funções.  

De igual sorte, poderão exercer uma adequada formação geral e profissional do seu corpo operacional, através de aperfeiçoamento continuado e de seleção rigorosa, no exercício de comando, direção ou chefia.  

A capacidade de comando e controle será fator capaz de refletir o valor das corporações, e se fazer sentir em todos os seus escalões.

Pelo exposto, peço a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, ao tempo que apresento anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden

ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
Dispõe sobre novo rito de escolha do Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal, através de lista tríplice, e dá outras providências 
 
Art. 1o - O Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal será nomeado pelo Poder Executivo Municipal, dentre os integrantes de carreira, em atividade, a partir de lista tríplice, para mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a recondução por igual período.  
 
Art. 2o – A escolha da lista tríplice far-se-á mediante eleição direta dos servidores das respectivas categorias.  
 
Art. 3o – Possuem capacidade eleitoral ativa todos os membros da carreira, em atividade.  
 
Art. 4o – Poderão candidatar-se os membros de carreira, que tenham completado mais de 05 anos na respectiva carreira, e que manifestarem o desejo de concorrer.  
 
Art. 5o – A lista tríplice será formada na mesma data, a partir do resultado das eleições diretas, excluídos aqueles que estejam respondendo a procedimento administrativo ou criminal.  
 
Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 7o – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8o – Revogadas as disposições em contrário.