INDICAÇÃO Nº  23.800/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Francisco do Conde, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Francisco do Conde, para a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 

JUSTIFICATIVA

A proposta apresentada objetiva a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tendo como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil.

Visa, ainda, organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. 

O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município. 

Neste sentido, a participação do executivo local é impreterível para avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública.

É dever do estado, em todas suas esferas, estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública.  

Frente a este novo cenário, muitos municípios brasileiros passaram a implementar ações voltadas à segurança pública e a repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local e da criação dos  Conselhos Municipais de Segurança, Fundos Municipais de Segurança Pública e Secretarias de Segurança Pública.  

Assim, será possível desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população, além de operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência.  

Neste sentido, será mais um instrumento para a implantação e manutenção das diretrizes da política de segurança na cidade do Salvador.  

Pelo exposto, submeto à nobre apreciação dos ilustres pares desta casa de leis, ao tempo que apresento-lhes anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden

			  

MINUTA ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.  
 
Art. 1º – Cria na estrutura administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.  
 
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.  
 
Art. 3º – Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, as seguintes atribuições: 
 
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública; 
 
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população; 
 
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência; 
 
IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins; 
 
V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social; 

VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade; 

VII - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança;  

Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
 
a) Assessoria do Departamento de Segurança Pública; 
b) Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP; 
c) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
d) Assessoria do Departamento Jurídico 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como a abrir créditos adicionais especiais e necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária: 
 
Art. 6º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.