INDICAÇÃO Nº  23.813/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Valença, a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Municipal.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Valença, a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Municipal. 

JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Municipal, o referido projeto pretende atender à demanda apresentada pela categoria, representante dos servidores da carreira.  

O projeto procura conciliar os anseios e os interesses da instituição para implantação do plano de carreira e facilitar a evolução profissional dos servidores aos postos hierárquicos. 

Ressalta-se que a proposta foi fruto de ampla discussão e participação dos atores envolvidos, conferindo grandes avanços no que se refere à evolução profissional na carreira, o que refletirá em uma prestação de serviços de maior qualidade à população de Salvador.  

Nesse sentido, é importante destacar a redefinição das atribuições e a reorganização dos postos hierárquicos ampliando as possibilidades de promoção a todos os servidores, o reenquadramento, considerando o tempo de serviço efetivo na Instituição, a promoção, o processo seletivo interno para acesso ao posto hierárquico aberto a todos os atuais servidores, a manutenção da progressão horizontal por merecimento e a flexibilização do quantitativo de servidores nos postos hierárquicos, possibilitando a ampliação do número de vagas quando da realização de novos concursos públicos. 

É preciso maior o enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência em todos os níveis institucionais, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade.  
Para que a autonomia administrativa possua maior eficiência na gestão, com consequente melhora no desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora nos serviços essenciais, um dos caminhos é valorizar os profissionais que atuam em defesa da sociedade.  

Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden