INDICAÇÃO Nº 23.906/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado  da Bahia, a adoção das providências pertinentes, no sentido de expedir orientação para que os Magistrados das Varas de Violência Doméstica considerem nas suas decisões o uso do recurso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico nos casos em que são expedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a adoção das providências pertinentes, no sentido de expedir orientação para que os Magistrados das varas de Violência Doméstica considerem nas suas decisões o uso do recurso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico nos casos em que são expedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.

                                                             JUSTIFICATIVA

	Como evitar as mortes de mulheres que estão em tese, com suas vidas resguardadas pela justiça? Mulheres que superaram inúmeras barreiras para denunciar seu agressor e receberam dos sistema Judiciário uma Medida Protetiva de Urgência? A resposta não é simples nem definitiva, mas existe uma grande ferramenta que pode ser colocada à disposição das vítimas: o uso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico.

A justiça brasileira entendendo essa necessidade, já vem aplicando a Lei 12.403/2011, que regulamentou o uso de monitoramento eletrônico como medida cautelar anterior à condenação, como medida alternativa à prisão preventiva prevista no artigo 20 da Lei Maria da Penha, que prevê a possibilidade de prisão preventiva a qualquer momento da instrução penal, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente no seu parágrafo único, conforme abaixo:

Art. 312 – A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).  

Parágrafo Único – A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o ). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O sistema de Monitoração de Pessoas, hoje gerido pela SEAP – Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia, disponibiliza o serviço de monitoração de agressores oferecendo maior proteção à vítima, serviço que conta com 1.500 unidades de tornozeleiras e botões do pânico contratados para atender a demanda, contudo, segundo dados do próprio sistema apenas estão em uso no estado da Bahia, 16 desses equipamentos.

A indicação ora proposta, baseia-se no fato de que, conforme demonstrado não há a utilização do potencial do serviço disponibilizado pela SEAP, ou seja, as decisões judiciais onde se concedem as medidas protetivas de urgência não estão vindo acompanhadas do uso das tornozeleiras e botões do pânico, mesmo quando há risco de morte da vítima.

São apenas 1;500 unidades de tornozeleiras e botões de pânico, quase 2.500 medidas protetivas concedidas pelo judiciário baiano somente até novembro em 2019 e há apenas 16 agressores monitorados nessas condições. Efetivamente as decisões judiciais não acompanham a realidade calamitosa da violência que vem sendo praticada contra as mulheres.

Por esse motivo, é impostante que haja compatibilização do serviço prestado pelo programa, com as decisões judiciais, para que possamos efetivamente salvar a vida das mulheres.

Somente em 2019, foram registrados 81 casos de feminicídio no Estado da Bahia, somente nos últimos 15 dias 6 mulheres tiveram suas vidas ceifadas por seus ex-companheiros, algumas delas como a estudante Elitânia da Hora, tinha medida protetiva concedida pelo poder judiciário.

Elitânia era uma jovem com um papel na mão, seu agressor era um homem com uma arma. Nenhuma ou quase nenhuma resistência ela poderia oferecer contra um homem armado, mas seu agressor estivesse monitorado, mediante o uso de uma tornozeleira ela poderia ser avisada da sua proximidade através do botão do pânico e sua vida estaria preservada.

Pelos motivos acima expostos é que encaminhamos o presente indicativo, para a adoção das providências pertinentes, no sentido de expedir orientação para que os Magistrados das varas de Violência Doméstica considerem nas suas decisões o uso do recurso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico nos casos em que são expedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019.

DEPUTADA OLÍVIA SANTANA
PCdoB