INDICAÇÃO Nº 23.907/2019

Indica ao Governador do Estado da Bahia a Criação do programa Estadual de Monitoração de Agressores de Mulheres, com medida protetiva expedida, por meio do uso da Tornozeleira Eletrônica e o Botão do Pânico.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia para que crie o Programa Estadual de Monitoração de Agressores de Mulheres, com medida protetiva expedida, por meio do uso da Tornozeleira Eletrônica e o botão do Pânico.

JUSTIFICATIVA

Em 2019, até a presente data, foram registrados 75 casos de feminicídio na Bahia. Um dos casos de maior repercussão foi o da estudante da UFRB Elitania da Hora, de apenas 25 anos, que, embora estivesse sob medida protetiva, não foi suficiente para barrar a sanha assassina do seu algoz. Somente nos últimos 15 dias 6 mulheres tiveram suas vidas ceifadas por seus ex-companheiros.

A justiça brasileira entendendo a necessidade de aprimorar o cuidado com as mulheres que estão sob medida protetiva, que não tem impedido os agressores de manter o ciclo de violência até cometer o feminicídio, já vem aplicando a Lei 12.403/2011, que regulamentou o uso de monitoramento eletrônico como medida cautelar anterior à condenação com o uso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico. A medida alternativa à prisão preventiva prevista no artigo 20 da Lei Maria da Penha, que prevê a possibilidade de prisão preventiva a qualquer momento da instrução penal, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente no seu parágrafo único, indica conforme abaixo:

Art., 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo Único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei n 12.403, de 
2011).

O sistema de Monitoração de Pessoas, hoje gerido pela SEAP _ Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia, disponibiliza o serviço de monitoração de agressores oferecendo maior proteção à vítima, contudo, entendemos que o serviço precisa ser ampliado e melhor estruturado para abarcar o número cada vez mais crescente de agressores com medida protetiva de urgência expedida contra si.

A indicação ora proposta, pressupõe a criação de um programa específico para a Monitoração Eletrônica de Agressores, estruturado com os diversos setores e órgãos do Estado como a Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria de Políticas para as mulheres. Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outros. O programa precisa ter o olhar da Rede de Proteção à Mulher, entendendo as peculiaridades e especificidades da violência contra a mulher, o relacionamento abusivo e especialmente o risco de feminicídio.

Hoje o sistema de monitoração de pessoas gerido pela SEAP, conta com equipe reduzida e está aquém da demanda de mulheres que solicitam medidas protetivas todos os dias. São apenas 1.500 unidades de tornozeleiras e botões do pânico, para as quase 2.500 medidas protetivas concedidas pelo judiciário baiano somente até novembro em 2019. Atualmente, temos apenas 65 mulheres utilizando o botão do pânico. A tendência é que cada vez mais a demanda por tornozeleiras e botões do pânico cresça, e se não houver uma melhor estruturação do sistema, o atendimento às vítimas ficará ainda mais prejudicado.

As decisões judiciais que determinam o uso da tornozeleira eletrônica para os agressores, muitas vezes não acompanham o uso do “botão do pânico”, o que torna ineficaz sua aplicação para as mulheres em risco de vida. Por esse motivo,  é importante que haja compatibilização do serviço prestado pelo programa, com as decisões judiciais, para que possamos efetivamente salvar a vida das mulheres.

Elitânia era uma jovem com um papel na mão, seu agressor era um homem com uma arma. Nenhuma ou quase nenhuma resistência ela poderia oferecer contra um homem aramado, mas se seu agressor estivesse monitorado, mediante o uso de uma tornozeleira ela, como outras tantas mulheres, poderia ser avisada da sua proximidade através do botão do pânico, e sua vida poderia ser preservada.                                                                                                                                                                                                                                 

Destarte, solicita-se que o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhe a presente indicação para análise e providências do Chefe do Executivo Estadual.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2019.

DEPUTADA OLÍVIA SANTANA
PCdoB