MOÇÃO Nº 22.243/2019

MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PELA AUSÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM OS PROFISSIONAIS CREDENCIAIS DO PLANSERV.

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir, na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, a presente Moção de Repúdio pela demora na autocomposição com os profissionais credenciados no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV. 
 
O PLANSERV compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições referenciadas. Essa é a definição exposta no seu endereço eletrônico. Na prática, porém, o PLANSERV resume-se a descontos nos contra-cheques dos servidores públicos estaduais sem o correspondente atendimento médico a contento e, do ponto de vista dos profissionais credenciados, morosidade e injustas glosas das guias de pagamento pelos serviços prestados. 
 
Em dezembro, o Governo do Estado anunciou a redução pela metade do índice de contribuição do Estado no custeio do PLANSERV, porém asseverou que essa redução não interferiria na qualidade dos serviços prestados aos beneficiários, tampouco provocaria algum tipo de impacto para os seus prestadores. Além disso, foi prometida a adoção de medidas para manter o acesso qualificado aos serviços de saúde, o que melhoraria a relação custo/benefício e a saúde financeira do plano. 
 
O que se verifica é diametralmente oposto. Os anestesiologistas credenciados permanecem sem atender os beneficiários do PLANSERV e médicos de outras especialidades aderiram à suspensão dos atendimentos, ressalvados os casos de urgência e emergência. Reclamam os médicos pelo reajuste dos honorários pagos pelo PLANSERV. 
 
Nesse cenário, cerca de 500mil beneficiários, conforme informações obtidas no site da SAEB, têm sido prejudicados, malgrado os descontos na folha de pagamento continuarem pontualmente. 
 
A demora na conciliação e superação dessa crise do PLANSERV é nociva e atinge os interesses da coletividade. Ainda que seja garantido, teoricamente, o atendimento de urgência e emergência, não se pode esquecer da importância do tratamento preventivo e dos continuados, como portadores de câncer, cardiopatas e pacientes renais crônicos, todos suspensos em razão desse impasse. 
 
Talvez o Sr. Governador e o Sr. Secretário de Administração não precisem do PLANSERV. Mas as ascensoristas dessa casa precisam, os secretários parlamentares, os servidores que trabalham na SAEB, na Governadoria, no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, Polícia Militar, Professores, enfim, os servidores do Estado da Bahia, que tanto trabalham em prol do desenvolvimento do Estado, e seus familiares dependem do PLANSERV. 
 
Por outro lado, há cerca de 1.450 estabelecimentos de saúde credenciados que se esforçam no atendimento com uma remuneração aquém da devida e tardia. Além da excessiva demora no pagamento dos procedimentos médicos realizados, a tabela de honorários praticada pelo PLANSERV está defasada há mais de duas décadas! Os profissionais de saúde não são os algozes, mas, também precisam ter suas demandas consideradas e conciliadas com as possibilidades do Estado. 
 
Por isso, conclamo o Sr. Governador e o Sr. Secretário de Administração do Estado a despirem-se do espírito de império e, imbuídos de ânimo verdadeiramente conciliatório, a escutarem as demandas apresentadas pelos profissionais de saúde e trabalharem em prol dos servidores estaduais o mais rápido possível. 
 
Não é o momento nem a matéria comporta intransigências. 
 
Dê-se ciência da presente moção de desagravo ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, Sr. Edelvino da Silva Góes Filho, e à Procuradora Geral de Justiça, Sra. Ediene Lousado.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019

Deputado Tom Araújo