MOÇÃO Nº 23.207/2019

Moção de Apoio aos Guardas Civis Municipais pela inclusão na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/19) que trata sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes de Segurança Pública. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, manifestar APOIO, aos Guardas Civis Municipais pela inclusão na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/19) que trata sobre a Aposentadoria Especial dos Agentes de Segurança Pública.  

JUSTIFICATIVA 
 
O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município.  
 
Os preceitos do Estatuto das Guardas estabelece princípios mínimos de atuação, como proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força. 

É de se notar, então, que a Guarda Civil Municipal é uma força de segurança pública e como tal, deve ser tratada com isonomia, princípio balizar da Constituição Federal. A dinâmica destas profissões comporta riscos que devem ser diminuídos pelo poder público. Por vezes, os agentes têm se tornado vítimas de mortes violentas em virtude de sua atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço.  

Inúmeros são os casos, como mortes no interior de ônibus coletivo, restaurantes, ou mesmo em plena via pública, expostos a alguma situação de risco. Normalmente, estes servidores são reconhecidos por algum marginal que foi custodiado pelo referido agente, o que põe sua vida em iminente perigo.  

Existem riscos inerentes à profissão que se refletem na saúde e na segurança, mas podem ser minimizados, mesmo fazendo parte da característica da função. Isso é possível observar claramente nas atividades dos agentes da Guarda Municipal, os quais convivem diariamente com o contato direito com as adversidades da sociedade.

Em sua totalidade, os agentes são os garantidores da disciplina, da ordem e da segurança da sociedade, condição fundamental para que todas as outras atividades se desenvolvam. 
 
Nesse sentido, com vistas à aprovação do texto da PEC que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, para que inclua as Guardas Municipais de todas as cidades brasileiras com a merecida aposentadoria especial, de modo a garantir esse direito fundamental e social a toda categoria profissional.  

Por todo o exposto, são merecedores de reconhecimento e valorização, motivo pelo qual manifestamos o nosso sincero APOIO através desta Moção.  
 
Solicitamos que  Cópias  sejam  enviadas ao  Exmº  Sr. Presidente da  República “JAIR MESSIAS  BOLSONARO”,  ao  Exmo  Sr.  Presidente  do  Senado  Federal  “DAVI  ALCOLUMBRE”, ao Exmo Sr. Prefeito da cidade de Salvador/BA Antônio Carlos Magalhães Neto, ao Exmo Sr. Felipe Lucas Secretário da Secretaria Municipal de Ordem Pública de Salvador – SEMOP, ao Exmo Sr. Inspetor Geral da GCM de Salvador/BA, Alysson Correia Carvalho e ao Diretor de Segurança Urbana e Prevenção à Violência, Maurício Rosa Lima.  

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden