5.171/2019
Mensagem nº 02/2019.
Salvador, 08 de fevereiro de 2019.

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, na forma que indica”.
                                                            
A presente Proposição tem, por objetivo, conferir maior eficiência na gestão dos bens da Administração Pública Estadual, notadamente aqueles advindos do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, autarquia que fora vinculada ao Poder Judiciário, extinta pela Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicita-se que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

GESIVALDO BRITTO
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON SOUZA LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta