MSG. N° 5.175/2019
	Mensagem nº 06/2019.
Salvador, 02 de abril de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto 
Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento 
Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia 
S.A. - DESENBAHIA”.

A aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado ao exame dessa Augusta Assembleia possibilitará o adimplemento de créditos de difícil recuperação, diminuindo os custos da Administração Pública com cobranças judiciais, devolvendo aos mutuários a condição de adimplência e, consequentemente, a possibilidade de contratar novos créditos para novos investimentos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta