MSG. Nº 5.177/2019.
	Mensagem nº 08/2019.
Salvador, 23 de abril de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei Complementar, que “institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa, ante a necessidade de regionalização dos serviços públicos de saneamento básico, a criação de microrregiões de saneamento básico como mecanismo fundamental ao fortalecimento da Política Estadual de Saneamento, em consonância com o art. 6º da Constituição Estadual, com a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Partindo do reconhecimento de que o saneamento básico é direito de todos, a Administração Pública, com esta iniciativa, busca garantir, com a instituição das referidas microrregiões, o fortalecimento e o desenvolvimento das diversas regiões do Estado, levando em conta tanto as suas potencialidades hídricas, como o atendimento a critérios técnicos e objetivos - indispensáveis à instituição dessas estruturas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador
	
Excelentíssimo Senhor
Deputado Nelson Leal
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta