5.178/2019.
Mensagem nº 09/2019.
Salvador, 10 de maio de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2020. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites individualizados para as despesas primárias correntes e às demais despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

O ano de 2018 foi marcado por uma conjuntura de incertezas políticas e econômicas, nos âmbitos nacional e mundial. Nesse contexto, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto registrou um crescimento de 1,1% em relação ao ano anterior. Entre os elementos que contribuíram para esse desfecho estão os setores de atividade econômica, com destaque para a Indústria que registrou em 2018 resultado positivo. Com relação aos componentes da demanda interna, houve avanço do consumo das famílias e da Formação Bruta de Capital Fixo. Dentre os fatores que seguraram uma expansão maior da economia em 2018, destacam-se o mercado de trabalho, ainda sem sinais claros de recuperação, a perda do grau de confiança dos agentes e a lenta recuperação dos principais parceiros externos.

	
Excelentíssimo Senhor	
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 09/2019. Fl. 02.

Em 2019, a expectativa é que a demanda interna se eleve gradualmente, diante das medidas de manutenção das taxas de juros e o controle da inflação no centro da meta.  Deste modo, busca-se construir um ambiente favorável ao financiamento de despesas de consumo e investimento, desde que associados à melhora na confiança dos agentes econômicos. Mesmo com o cenário econômico interno e externo cercado de incertezas, espera-se que o PIB para 2019 encerre em torno de 1,95%, segundo o Boletim Focus, divulgado no dia 12 de abril deste ano. Para o próximo ano, a expectativa é de um crescimento em torno de 2,5%. Essa previsão mais otimista para 2020 está associada à perspectiva de retomada do nível de atividade econômica. 

No que se refere à economia baiana em 2018, o resultado do PIB divulgado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), apresentou um crescimento igual à média nacional (1,1%). Este resultado se conformou devido à participação significativa da Agropecuária e do setor de Serviços. Em contrapartida, esse resultado do PIB reflete, também, a dificuldade da retomada do setor Industrial. Assim, ao longo de 2018, a conjuntura adversa gerou consequências tanto na retomada do mercado de trabalho, quanto no consumo das famílias, contribuindo para o avanço pouco significativo da atividade econômica.

É interessante ressaltar que o setor de Energias Renováveis, em especial a energia eólica, e a política de atração de investimentos do governo baiano têm dado visibilidade ao Estado de tal modo que as perspectivas para 2019 estão condicionadas à retomada do crescimento da atividade econômica e à continuidade dos investimentos públicos. Sendo que, as primeiras informações divulgadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), sistematizadas pela SEI, evidenciaram que no primeiro trimestre de 2019 a Bahia foi o único estado do Nordeste a gerar postos de trabalho (+11.179) com carteira assinada.

No que diz respeito ao segmento da produção industrial baiana, mantem-se a expectativa que esse setor seja impulsionado pelo aumento da demanda interna, além da elevada capacidade ociosa e grande demanda por infraestrutura, com reflexo no aumento da demanda do setor de Serviços, além da expectativa de que o desemprego se estabilize ao longo dos próximos meses.

Com relação ao setor Agropecuário, sustenta-se a expectativa de um bom desempenho para a safra, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo. 

Mensagem nº 09/2019. Fl. 03.

A perspectiva para o setor de Comércio e Serviços depende da renda agrícola e industrial, associadas à manutenção da inflação dentro da meta e de taxa de juros mais baixa. Há expectativas de que a retração na taxa de juros e a redução no custo de crédito favoreçam ao financiamento para aquisição de bens duráveis e eletrodomésticos. No entanto, esse aumento do consumo tende a ser limitado pelo grau de endividamento das famílias e pela insegurança quanto às informações referentes ao mercado de trabalho.

A recuperação da confiança pelos agentes econômicos e a continuidade de investimentos públicos são determinantes para o desenvolvimento da economia baiana nos próximos anos. Considerando o cenário exposto, de acordo com a SEI, a previsão de crescimento médio para a economia baiana, no período compreendido entre 2020 e 2023, seja em torno de 2,4% ao ano. 

O cenário para 2020 ainda é incerto, sendo que o principal desafio para o Estado da Bahia é manter o equilíbrio fiscal das contas públicas, ao mesmo tempo em que busca o desenvolvimento através de investimentos em projetos Estruturantes.

Nesse contexto, os investimentos públicos, privados ou Parcerias Público Privadas (PPP) ou mesmo as concessões públicas são imprescindíveis para manutenção e alavancagem dos projetos de mobilidade urbana, infraestrutura de logística, energia, comunicação e construção civil. Esses setores são capazes de dinamizar a economia baiana e criar um ambiente promissor para atração de novos empreendimentos e consolidação das atividades já existentes, com aumento da competitividade e ganhos de produtividade da economia.

Vale destacar que a Bahia foi o Estado que mais realizou investimentos no primeiro bimestre de 2019, tendo dedicado 4% do orçamento para obras e ações diretamente voltadas para a população em todo o território baiano, segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do Tesouro Nacional. O mesmo relatório apontou que a Bahia foi o Estado que mais reduziu despesas, com queda de 39% neste mesmo período. 

No que se refere às perspectivas de crescimento econômico, os fatores políticos têm interferido no cenário macroeconômico, que ainda guardam incertezas quanto ao ritmo de retomada da atividade econômica. Ainda assim, existem possibilidades e expectativas de ajustes e redirecionamento da política econômica, além dos resultados de grandes reformas estruturais. Nesse sentido, espera-se que o bom direcionamento da gestão pública tenha o predomínio do equilíbrio fiscal, disciplina nos gastos, cumprimento de metas, aumento dos investimentos e medidas socioeconômicas que promovam o desenvolvimento no país.

Mensagem nº 09/2019. Fl. 04.

Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais deste Projeto de Lei.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário para 2020, deve-se levar em consideração as prioridades constantes no anexo desta proposta, a continuidade das ações implementadas em uma conjuntura de dificuldades relativas às receitas e à necessidade de redução de despesas de custeio, além do esforço de captação de novas operações de crédito e convênios federais.

Dentro das prioridades do Poder Executivo, cabe destacar a promoção da Educação contextualizada com incentivo à permanência de jovens nas unidades de ensino e a contínua expansão da Educação Profissional e Tecnológica para todas as escolas de Ensino Médio. O fortalecimento e regionalização do sistema de Saúde, a diversificação e integração das cadeias produtivas com ênfase à Agricultura Familiar e a expansão da Infraestrutura de energia, transporte e banda larga também estão previstos no anexo desta proposta.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

JOÃO LEÃO
Governador em exercício