MSG. Nº 5.179/2019.

Mensagem nº 10/2019.
Salvador, 22 de maio de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007”.

A presente Proposição tem por objetivo modificar a atual conjuntura atuarial da previdência e fomentar a política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - RPPS.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

	

	
Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta