MSG. Nº 5.181/2019.
	
	 Mensagem nº 12/2019.
Salvador, 29 de maio de 2019.

 Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia - FET/BA, e dá outras providências.”

A presente Proposição dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia - FET/BA, para atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. 

Cabe destacar que o referido FET/BA tem como objetivo dar suporte à execução das ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta