5.189/2019
Mensagem nº 20/2019.
Salvador, 30 de agosto de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar o art. 178 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, ajustando o texto normativo à realidade atual da Corporação Militar, proporcionando benefícios para o serviço de segurança pública do Estado, bem como, alterar o § 2º do art. 64 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de promover ajustes técnicos no funcionamento das Companhias Independentes de Policiamento Especializado.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta