MSG. N º 5.190/2019.
Mensagem nº 21/2019.
Salvador, 11 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo instituir o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP e criar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP para a recepção de recursos oriundos de transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública, com base na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, reforçando o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta