MSG N° 5.194/2019
Mensagem nº 25/2019.
Salvador, 27 de setembro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020”.

A Propositura está fundamentada no inciso XI do art. 105 e no 
inciso III do art. 159, ambos da Constituição Estadual, e observa os princípios e demais normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as disposições da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e da Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2020.

A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

O Instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações governamentais a serem executados no exercício financeiro de 2020.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
CONJUNTURA ECONÔMICA

		O cenário internacional tem sido marcado pela incerteza e o aumento dos riscos associados às disputas comerciais entre os Estados Unidos e a China. Soma-se, ainda, a perspectiva de uma desaceleração da economia de alguns países e de importantes parceiros comerciais do Brasil, a exemplo da Argentina. De uma forma geral, esse cenário externo mais desafiador tem afetado os países emergentes, em particular os países mais dependentes de capitais estrangeiros e suas relações com parceiros externos, cuja demanda representa um grande estímulo ao crescimento da atividade econômica.

		No cenário interno, a economia brasileira tem sentido os efeitos de uma recessão que afetou todos os níveis de atividade econômica nos últimos anos. As medidas econômicas tomadas se revelaram insuficientes para reverter o quadro de desequilíbrio fiscal. As incertezas quanto às grandes reformas e seus desdobramentos fizeram parte do discurso de apoio aos fortes ajustes fiscais sinalizados nos últimos meses. 

		Diante disso, os grandes temas que pautam a discussão atual do cenário fiscal nacional e estadual estão relacionados às necessidades de medidas que colaborem para a manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas. Em períodos de crise e de ritmo lento da economia, a receita é a primeira a se ressentir. Por outro lado, as despesas mantêm seu crescimento tendo a própria crise como fator de aceleração, sendo necessário equalizar medidas que melhorem o contorno das mesmas.

		No contexto recente, as expectativas do mercado financeiro são de aumento de 0,87% no PIB nacional para 2019, segundo o Boletim Focus, divulgado em 30 de agosto deste ano. O baixo nível da confiança de empresários e consumidores está relacionado com a lenta recuperação econômica do País e aos níveis elevados de incertezas diante da política econômica assumida, frustrando as expectativas com o ritmo de recuperação da atividade econômica e seus reflexos na evolução do emprego e da situação financeira das famílias.

		Em um ambiente cheio de incertezas, a Bahia está sujeita às mesmas condições econômicas desfavoráveis que têm inibido o crescimento da atividade econômica do país em 2019. Ainda assim, verificou-se alta no PIB baiano no segundo trimestre de 2019, influenciada, particularmente, pelos bons números do comércio, da construção civil, da indústria de transformação e da Administração Pública. De acordo com os dados divulgados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento - SEPLAN, o Produto Interno Bruto do Estado cresceu 1,3% no segundo trimestre de 2019, em comparação com o trimestre imediatamente anterior. Esse resultado aponta para uma evolução da economia baiana neste segundo trimestre, inclusive com o desempenho acima do nacional para este período, quando o PIB do país apontou crescimento de apenas 0,4%, na comparação com o primeiro trimestre do ano. 

		Assim, a retomada do crescimento do País em 2019 segue em ritmo lento, tornando-se insuficiente para alcançar a reversão da conjuntura econômica vivenciada nos últimos anos, principalmente no que se refere ao elevado nível de desemprego. Dessa maneira, a perspectiva de uma retomada mais pujante da economia será adiada para o próximo ano, com expectativa de inflação abaixo do centro da meta, taxa Selic com previsão de 5,25% e câmbio no final do período em torno de R$3,80 (três reais e oitenta centavos). 

		Vale ressaltar, ainda, que, mesmo com um cenário adverso da economia nacional, a Bahia vem liderando a passos largos a geração de emprego formal no Nordeste nos oito primeiros meses de 2019. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, divulgados pelo Ministério da Economia, são 32.587 novos postos de trabalho com carteira assinada de janeiro a agosto no território baiano, sendo que apenas Maranhão (+7.569 postos), Piauí (+1.990 postos) e Paraíba (+1.320 postos) apresentaram saldo positivo no mesmo período, porém com números muito inferiores àqueles registrados na Bahia.

		Para os Estados e Municípios, a busca pelo equilíbrio nas contas públicas e pela solidez fiscal é um grande desafio diante deste cenário de incertezas. Sendo assim, a recuperação da confiança pelos agentes econômicos e a continuidade de investimentos públicos em infraestrutura são determinantes para o desenvolvimento da economia nos próximos anos.

		Portanto, o cenário adotado levou em consideração os efeitos de uma conjuntura sensível ao recente desempenho dos indicadores econômicos, com expectativa de que o PIB do Brasil cresça em torno de 2,1% em 2020, conforme dados do Relatório de Mercado do dia 30/08/2019. Ainda que não seja suficiente para recuperar o nível satisfatório de crescimento, as expectativas com relação à economia é de redução gradual do desemprego e aumento da renda do trabalhador. Com relação ao Estado da Bahia, segundo estudos da SEI, a atividade econômica deverá crescer em torno de 2,5%.

		Com relação à contribuição dos principais setores da economia baiana, espera-se que o setor agropecuário tenha um desempenho positivo na atividade econômica, com destaques para as culturas da soja, do algodão, do milho e da cana de açúcar. 

		No que concerne ao setor industrial baiano, passamos por um momento de indefinições quanto à realidade enfrentada por algumas indústrias do Polo Industrial e às perspectivas futuras, principalmente com relação aos segmentos de transformação e às atuais políticas assumidas pela Petrobras. Nesse cenário, surgem desafios e oportunidades quanto ao futuro. Assim, para o próximo ano, segue-se acompanhando as expectativas de forma cautelosa quanto a alguns setores da indústria.

		Com relação ao segmento de construção civil, nesse reside a expectativa da retomada do crescimento, com o aumento da confiança dos empresários e do nível de investimentos em obras de infraestrutura, habitações e mobilidade urbana, capitaneados pelo Governo do Estado.

		As possibilidades para o setor de comércio e serviços estão pautadas pela retomada das atividades produtivas, e associadas à redução das taxas de desemprego e ao aumento da confiança dos agentes. Em consonância com isso, ressalta-se que algumas medidas precisam ser garantidas, como o controle da inflação, taxas de juros mais baixas, recuperação do crédito e aumento do poder aquisitivo, o que proporcionará relevante contribuição ao resultado do PIB baiano.

		No cenário externo, ainda de acordo com a SEI, deve-se estar atento às recentes movimentações na economia mundial que podem se tornar obstáculos para o cenário econômico interno. A exemplo da desaceleração da economia de parceiros comerciais como a Argentina, que indicaria uma tendência ao arrefecimento das exportações baianas, principalmente de automóveis. 

		Para o Estado da Bahia, os investimentos são fundamentais na retomada do crescimento, sejam estes públicos, privados ou Parcerias Público Privadas - PPP que pressupõem expansão nas áreas de infraestrutura logística por meio de eliminação de gargalos, englobando assim a restauração e pavimentação de rodovias, o Sistema Viário Oeste - ao qual integra a Ponte Salvador- Ilha de Itaparica, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL e o Porto Sul, bem como nas áreas de comunicação, construção civil e energias renováveis. Esses setores dinamizam a economia, além de criarem um ambiente promissor para atração de novos empreendimentos e a consolidação das atividades já existentes na busca contínua pelo desenvolvimento de todo o Estado.

		Destaca-se, ainda, que o cenário desafiador sensibiliza as projeções macroeconômicas, impactando, de certa forma, o orçamento e as metas fiscais. Sendo assim, os principais indicadores macroeconômicos assumidos levam em consideração o cenário moderado para a conjuntura econômica do Estado da Bahia para 2020. 

		Na perspectiva de reduzir despesas correntes e melhorar a qualidade do investimento, buscou-se a opção de manter o trabalho gradual no âmbito da gestão fiscal, com níveis de endividamento aceitáveis. E, a partir disso, a conciliação entre os princípios da responsabilidade fiscal e a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população, garantindo assim a realização dos investimentos necessários. Essa opção assegura a disciplina fiscal e financeira num cenário de inseguranças.

		Nesse contexto, a análise da conjuntura macroeconômica atual e as perspectivas para a economia nacional e baiana demonstram que o atual cenário indica a retomada do crescimento econômico, devendo atentar-se à sinalização de novos redirecionamentos na política macroeconômica nacional. Por fim, espera-se que a gestão para um bom funcionamento da economia com equilíbrio fiscal, disciplina nos gastos, cumprimento de metas, aumento dos investimentos e medidas socioeconômicas promovam o desenvolvimento do Estado da Bahia.
Por fim, buscando superar as barreiras impostas pelo baixo dinamismo econômico e as assimetrias regionais históricas, a Bahia e os demais Estados da região constituíram o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste, com o objetivo de ampliar as redes colaborativas e ganhos de escala na contratação de serviços e bens. O Consórcio Nordeste também possibilitará a fusão de recursos e desenvolvimento de sinergias, bem como o fortalecimento das áreas de infraestrutura e logística de interesse comum dos Estados consorciados. Com isso, os nove Estados terão fortalecidas suas capacidades de execução de políticas públicas.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2020

Diante da expectativa quanto ao cenário referenciado, somada ao esforço da arrecadação estadual e das medidas de racionalidade administrativa, a Proposta Orçamentária do Estado para 2020 atinge o montante de R$49,3 bilhões, com um incremento de 4,6% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2019, que totalizaram R$47,1 bilhões. Essa Proposta é um reflexo da expectativa para a economia, tendo como base a conjuntura de discreta recuperação da atividade econômica em 2019 e a possibilidade de um maior crescimento para o próximo ano.

A composição do Orçamento proposto para 2020 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$48,3 bilhões, ou seja, 98,1% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$32,8 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$15,6 bilhões, e participação de 66,5% e 31,6%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$939,8 milhões e contribui com 1,9% do total orçado.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Na elaboração da Peça Orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e programação da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação de índices de preços, do crescimento econômico, do impacto das renúncias de receita autorizadas em Lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2020, tomaram-se como base os valores arrecadados nos exercícios de 2016 a 2018, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2019, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cujas séries históricas foram consideradas suficientes para explicar seus comportamentos, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nessa perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$48,3 bilhões e apresenta um crescimento nominal de 4,0% em comparação com o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2019. As receitas arrecadadas e administradas pelo Tesouro Estadual somam R$39,8 bilhões, com incremento de 5% em relação ao ano anterior, enquanto aquelas arrecadadas e geridas pelas entidades da Administração Indireta, e a elas vinculadas, perfazem R$8,5 bilhões, apresentando leve redução de 0,3% na comparação com a estimada para 2019.

Importante ressaltar que do valor da receita desses Orçamentos estão deduzidos R$5,6 bilhões, destinados integralmente ao aporte ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

As receitas correntes somam R$43,5 bilhões - consideradas as deduções ao FUNDEB - e correspondem a 89,9% da receita total, com expectativa de crescimento de 5,2% em relação ao Orçamento de 2019. Nessa categoria, encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências da União.

A receita de impostos e taxas - que representa a totalidade da arrecadação tributária do Estado da Bahia, uma vez que não está instituída qualquer contribuição de melhoria - perfaz o valor de R$29,7 bilhões, cujo incremento é de 6,2% em relação à receita orçada para 2019. Ela corresponde a 61,4% da receita estimada e reflete o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2020. Essa é a mais relevante das fontes de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, e das taxas de competência estadual.

O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental. Sua participação na receita estimada é de 50,9%. Nessa Proposta, seu valor previsto é de R$24,6 bilhões e reflete expansão de 6,4%, tendo em vista a adoção da variação real do PIB baiano da ordem de 2,5%, conforme estimado pela SEI, autarquia vinculada à SEPLAN.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$15,2 bilhões, indicando um incremento de 5,7% em comparação com o orçado para 2019, contribuem com 31,4% da receita total. Nessa categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, provenientes, principalmente, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - IPI Exportação, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Royalties, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir.

Para a estimativa da participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 2,1% referente ao PIB Brasil estimado pelo Boletim Focus do Banco Central para o exercício financeiro de 2020, agregando-se uma expectativa de inflação de 4,1% (IGP-DI), conforme referenciado no PLOA 2020 da União. 

Ressalte-se que também integram as receitas correntes, as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, a exemplo dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e do FUNDEB, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

Complementam as receitas correntes, porém em proporção reduzida, aquelas originárias de contribuições dos servidores para os Fundos de assistência médica e de previdência, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços.

A categoria “outras receitas correntes” totaliza R$700,3 milhões do total de recursos orçados e é composta de multas administrativas, contratuais e judiciais não decorrentes de tributos, de indenizações e de restituições, dentre outros, inclusive os recursos da compensação financeira entre regimes previdenciários e do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.

As receitas de capital são provenientes da expectativa de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; bem como daqueles recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital, que, nesta Proposta, totalizam aproximadamente R$2 bilhões e participam com 4,1% da receita orçada.

Para as operações de crédito, está previsto o valor de R$1 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as operações contratadas ou aquelas cujos pedidos de autorização para as suas realizações tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2019, levando-se em conta o grau de endividamento do Estado, nos termos da LRF, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal - PAF.

As receitas correntes intraorçamentárias perfazem R$2,9 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, essas receitas, e também as despesas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos Orçamentos. A quase totalidade destas receitas corresponde às contribuições patronais para a previdência e a assistência médica dos servidores públicos estaduais.

Importante ressaltar as limitações discricionárias do Poder Executivo quanto à repartição da totalidade das receitas orçamentárias estimadas, em decorrência do grande volume de recursos com aplicação vinculada por mandamento legal ou constitucional.

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor ao da receita estimada, portanto, em R$48,3 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 4% em relação à autorizada para o exercício de 2019. Na composição deste valor, despesas correntes recebem dotação de R$43,4 bilhões, enquanto as despesas de capital totalizam R$4,9 bilhões, correspondendo a 89,8% e 10,1%, respectivamente, enquanto o restante, ou seja, R$86,3 milhões, está destinado à reserva de contingência.

Com a parcela mais significativa dos recursos de capital, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 5,7% da despesa estimada, ou seja, R$2,8 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,8 bilhão, respondendo por 3,8% da despesa.

Para as transferências obrigatórias de natureza tributária aos Municípios, são destinados R$6,7 bilhões, ou seja, 13,9% do total da despesa, cujo crescimento em relação ao orçado em 2019 está previsto em 6,3%, enquanto que, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$11,2 bilhões.

Dentre as despesas correntes, a mais significativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$24,5 bilhões, que apresenta um incremento de 3,2% em relação ao orçamento autorizado para 2019. Desse montante destinado a pessoal e encargos sociais, 80,2% serão financiados com recursos do Tesouro, complementados com recursos de outras fontes.

Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na LRF quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, a qual, para 2020, está estimada em R$33,6 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

A situação evidenciada no quadro acima demonstra a necessidade de intensificar a adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, inclusive com inativos e pensionistas, aliando-a à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que tiveram como base de cálculo os dispositivos normativos previstos na Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO-2020, estão demonstradas no quadro a seguir:

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, sendo acrescida da Reserva de Contingência.

Atividades

Nessa Proposta estão destinados R$25,7 bilhões às Atividades, distribuídos entre as despesas de manutenção da máquina pública e aquelas de caráter finalístico, correspondendo a 53,1% da despesa orçada.

As despesas de manutenção e conservação, com previsão de redução de 6,6%, totalizam R$7,1 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e serão financiadas com recursos do Tesouro Estadual (78,7%) e complementados com recursos de outras fontes. 

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança pública e justiça, o montante fixado é de R$18,5 bilhões, financiado em 90,4% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Essas mesmas atividades, devido à sua importância na melhoria do atendimento à população, concentram o maior volume de recursos, correspondendo a 38,3% do valor total das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade proposto para 2020, com crescimento de 1,8% em relação ao orçado para o ano anterior.

Projetos

Aos Projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental de oferta de bens e serviços de interesse social, econômico, ambiental e cultural, são alocados recursos da ordem de R$4,8 bilhões, representando uma participação de cerca de 10% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Operações Especiais

As Operações Especiais são, em grande parte, custeadas com recursos do Tesouro Estadual (71,4%). Para esta categoria programática estão consignados R$17,8 bilhões, ou seja, 36,8% do orçamento total, dos quais R$6,7 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 13,8%, enquanto que para os serviços da dívida pública foram alocados 3,8% do total, ou seja, R$1,8 bilhão.

Também nessa categoria programática, a Proposta contempla a provisão para emendas parlamentares impositivas de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, como também o pagamento de aposentados e pensionistas e a provisão de parte dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP.

Reserva de Contingência

Para a Reserva de Contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, está destinado o valor de R$86,3 milhões, a ser utilizado no atendimento a passivos contingentes e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências do Estado, e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nessa importante área, o Executivo objetiva mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 61,7% do total de recursos orçados para 2020, ou seja, R$29,8 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (14,9%), Educação (12,3%) e Segurança Pública (11,1%), além da Previdência Social (16,2%). Vale salientar que, do total de R$5,9 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$5,6 bilhões.

Na Área Social, merece destaque a alocação de R$1,4 bilhão e o incremento de 35,9% em relação ao ano anterior verificado na função Urbanismo, em razão da destinação de recursos para a continuidade e ampliação da rede metroviária, para a implantação de Veículo Leve sobre Trilhos/Monotrilho e de corredores de transportes.

A Área de Produção, com participação de 4,9% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,4 bilhões, com destaque para as funções Transporte e Agricultura. Para a função Gestão Ambiental, está previsto expansão de recursos da ordem de 17,2% em comparação ao orçado para 2019.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,5 bilhão, 3,2% das despesas, na sua totalidade concentrado na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$4,8 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,9% do total.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$9,8 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também com indenizações, restituições, sentenças e outros, representando 20,2% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2020 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, esse encontra-se em consonância com o quanto determinado pela legislação estadual pertinente.

Está alocado para a manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$8,1 bilhões, incluindo as transferências ao FUNDEB, sendo maior em 4,8% do que o orçado para o ano de 2019. Esse valor representa 26,6% da receita de impostos líquida de R$30,3 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. 

Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta está aportado o valor de R$3,8 bilhões, valor esse que corresponde a 12,6% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo de 12% fixado pela Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, está prevista a aplicação de R$135,6 milhões, em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001.

Para a implementação de ações de combate e erradicação da pobreza está alocado o montante de R$886,4 milhões, em cumprimento ao montante de aplicação de recursos estabelecido nas Leis nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, e nº 13.564, de 20 de junho de 2016, vinculado ao FUNCEP.

Importante destacar que, em cumprimento ao que dispõe o art. 160 da Constituição Estadual e a Lei nº 14.101, de 04 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, esta Proposta contempla a provisão de recursos no valor aproximado de R$105,5 milhões para as emendas parlamentares impositivas, cuja destinação obrigatória é de, no mínimo, 50% para a área da saúde e 25% para a área da educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento agrega as Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para esse Orçamento, está previsto o valor de R$939,8 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (60,5%) e Energia (21,1%), seguidas pela função Comércio e Serviços (13,1%) - incluindo Turismo.

Importante destacar que, do ponto de vista do planejamento orçamentário, esta Proposta contempla a continuidade das ações governamentais em andamento e a gestão estratégica dos Programas do Plano Plurianual Participativo do Estado da Bahia para o próximo quadriênio - PPA 2020-2023, mesmo diante de um cenário econômico de incertezas e de dificuldades relativas à escassez de recursos para a execução das despesas.

Diante das condições macroeconômicas atuais e das indefinições políticas no plano federal, o Executivo baiano tem intensificado a adoção de medidas voltadas para a ampliação das receitas, não apenas através da modernização e melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação, mas, também, com a busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento da economia do Estado. 

Por outro lado, vêm sendo implantadas medidas de redução e controle das despesas e melhoria dos gastos públicos, cujos reflexos já são verificados na execução orçamentária do exercício atual e na programação que ora se propõe, e que deverão repercutir no ano de 2020 e seguintes.

Por fim, deve ser ressaltado o contínuo e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, aprimorar os instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como ferramentas gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador