MSG. Nº 5.195/2019.
Mensagem nº 26/2019.
Salvador, 14 de outubro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na forma que especifica, bem como sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural”.

O projeto se baseia em acordo firmado no âmbito do CONFAZ, autorizando os Estados que possuem refinarias de petróleo a concederem a redução de juros e multas e a remissão parcial do ICMS relacionados aos lançamentos ou às glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Tal concessão tem o propósito de reduzir litígios tributários pela quitação de débitos tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação no âmbito administrativo e judicial através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes do segmento em comento.

É também com base no citado acordo que o presente projeto trata da adoção da sistemática de utilização de crédito presumido na apuração do ICMS – em substituição ao regime normal de apuração. A adoção de tal sistemática porá fim a históricas discussões de natureza tributária acerca das mercadorias que possibilitam ou não o direito ao crédito fiscal do ICMS na indústria de extração de petróleo e de gás natural.

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Além disso, a utilização dessa sistemática permitirá maior previsibilidade, tanto para o Estado como para o contribuinte, bem como maior transparência e simplificação das obrigações tributárias, sem, contudo, implicar em redução da carga tributária. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JOÃO LEÃO
Governador em exercício