MSG. Nº 5.196/2019.
Mensagem nº 27/2019.
Salvador, 11 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposta tem por objetivo adequar a previsão temporal incidente sobre as contratações voltadas para o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público às mudanças contextuais que implicam na atualização do ordenamento jurídico, mormente no que concerne ao provimento da melhor prestação do serviço à sociedade.

Atende-se, ainda, aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, garantindo a otimização, economicidade e igualdade para as contratações dessa natureza, ressaltando o compromisso permanente do Estado da Bahia com a consecução da melhor atividade administrativa.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta