MSG. Nº 5.197/2019.
	Mensagem nº 28/2019.
Salvador, 11 de novembro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, nos termos do art. 75 da Constituição do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei busca promover ajustes na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Dentre os diplomas legais que, para tanto, seriam alterados, consta a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que trata do ICMS.

Em especial, no que tange a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, o Projeto altera dispositivo acerca da devida restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, com o objetivo de promover atualização da legislação estadual em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adicionalmente, propõe-se alteração da Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
            Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta