MSG. N° 5.201/2019.
	
	Mensagem nº 32/2019.
Salvador, 11 de dezembro de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, na forma que indica.”

A medida pugna por alterações à Lei Complementar nº 43, de 25 outubro de 2017, que se afiguram necessárias à eficiência das atividades institucionais relacionadas a programas de recuperação de créditos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei Complementar, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
           Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado NELSON LEAL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta