OF. AL. Nº 2.070/2019

Ofício nº 269/2019–GP
Salvador, 07 de Março de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
NELSON SOUZA LEAL
Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia
SALVADOR – BAHIA
NESTA

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

A presente proposição tem por finalidade acrescentar como receita ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário, os saldos de todas as contas e sub-contas relativas a feitos arquivados sem o levantamento do depósito correspondente, ou àqueles não identificados e sem movimentação há mais de dez anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros.

Convicto de que a presente proposta será apreciada, discutida e transformada em lei por Vossa Excelência e seus dignos Pares que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, renovo os protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Mensagem nº. S/N/2019
Salvador, 07 de Março de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, nos termos do art. 75 da Constituição do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

O presente projeto tem por finalidade acrescentar como receita ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário, os saldos de todas as contas e sub-contas relativas a feitos arquivados sem o levantamento do depósito correspondente, ou àqueles não identificados e sem movimentação há mais de dez anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros.

Além de prover recursos para modernização, reaparelhamento e manutenção do Poder Judiciário, especificamente na aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato ou locação, o presente projeto visa subsidiar o fundo nas  despesas de capital ou de custeio, exceto as de pessoal e seus respectivos encargos, assim como na ampliação e modernização dos serviços informatizados e aquisição de material permanente, conforme art. 11 da lei em destaque.

Na expectativa que a presente proposta será apreciada, discutida e transformada em lei por Vossa Excelência e seus dignos Pares que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, renovo os protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia