OF. AL. Nº 2.072/2019

Oficio n° 272/2019—GP

Salvador, 11 de março de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR — BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobreAssembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando alterar osubsidio dos Magistrados vinculados ao Poder Judiciário do Estado da Bahia,reduzindo o percentual da diferença de uma entrância para outra, atualmente, fixadaem 7% (sete por cento), para 5% (cinco por cento), cuja minuta foi aprovada peloPlenário desta Corte de Justiça na Sessão do dia 28 de novembro de 2018.

	Este projeto está em sintonia com o quanto determinado no art. 93, V, daConstituição Federal, in verbis:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
v - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal lixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão lixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI. e 39, § 4°; (grifos acrescidos).

	Ademais, a maioria das Cortes Estaduais já vêm estipulando em 5% (cinco porcento) o escalonamento entre as entrâncias, a exemplo do Tribunal de Justiça do Paraná (Lei Estadual n° 14.227/2003); Tribunal de Justiça do Acre (Lei Complementarn° 221/2010); Tribunal de Justiça do Amapá (Decreto n° 069/91); Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Lei n° 16.114/2006); Tribunal de Justiça da Paraíba (Lei Estadual n° 10.196/2013; Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Lei Complementar n° 234/2002); Tribunal de Justiça de Alagoas (Lei n° 6569/2005); Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Lei n° 1.511/94); Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de Goiás, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Tocantins, do Ceará e do Piauí, conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça.

	Relativamente à questão orçamentária, embora não haja previsão para implemento das despesas para este exercício, ainda que a presente proposta seja aprovada nesta legislatura, com o fito de adequar a remuneração dos Magistrados baianos aos demais Tribunais Estaduais do país, a implementação da referida despesa poderá ser implementada nos exercícios subsequentes, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal (ADI 1428 MC/SC - Santa Catarina, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Rel. Min. Maurício Corrêa. Julgamento 01/04/1996. Órgão Julgador: Tribunal Pleno e ADI 3599/ DF - Distrito Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 21/05/2007), razão pela qual os efeitos financeiros desta proposta somente serão implementados no exercício de 2020, conforme deliberado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, observado o disposto nos artigos 16 e 17, §§ 1° e 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Ademais, a vigência da lei se dará a partir do exercício de 2020, conforme ora proposto.

	Convicto de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada conside ças e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia