Of. nº 0838/2019 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

OF. AL. Nº 2.083/2019
Salvador/BA, 22 de abril de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON SOUZA LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos, com as deferências e saudações de estilo, fazemos chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e art. 2º, inciso V, c/c art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária que visa alterar o quadro organizacional do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da transformação dos cargos de Promotor de Justiça vinculados às Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, criadas pelo art. 2º da Lei nº 11.639 de 18 de janeiro de 2010, com sede nas Comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas, em cargos de Promotor de Justiça de entrância final, nas Comarcas de Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista com atribuições e a serem definidas na forma do art. 21, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996.
O presente Projeto tem por escopo atender ao interesse público, de forma direta, por conduto da redistribuição de Promotorias de Justiça instaladas no interior do Estado da Bahia, voltando-se à priorização territorial e temática de órgãos cuja atuação se revela, no presente momento histórico, consentânea às demandas e reclames sociais. Tal constatação deriva de rigoroso estudo empreendido no âmbito desta instituição ministerial, embasado em cuidadosa aferição de dados e estatísticas de atuação institucional, ao fim consolidado pela Procuradoria Geral de Justiça – e regularmente aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – no projeto que ora submetemos à apreciação da Augusta Assembleia Legislativa da Bahia.
Quanto ao mérito da proposta, destaca-se que remonta à publicação da Lei estadual nº 11.639, de 18 de janeiro de 2010, a criação de Promotorias de Justiça Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal de Âmbito Regional, à época destinadas a atender demanda identificada como prioritária, em um total de 11 (onze) promotorias, com sedes em Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista - cada qual com abrangência territorial fixada pela Resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de nº 06/2011, na forma preceituada pela Lei Orgânica do MPBA.
Nos anos transcorridos desde a criação dos importantes órgãos regionais de combate à sonegação fiscal, sucederam-se evidentes e relevantes transformações no quadro social, típicas da dinâmica tessitura dos acontecimentos, as quais vêm motivando redimensionamento das Promotorias de Justiça existentes, a fim de garantir equânime atenção às diversas áreas de atuação institucional. Nesse sentido, em recente diagnóstico, observou-se que a sugerida transformação parcial do quadro de Promotorias Regional Especializadas em Sonegação Fiscal representa, a um só turno, a racionalização da atuação do parquet nesse domínio - com a reordenação da abrangência territorial de algumas das promotorias – e o incremento de promotorias de outras áreas, em determinadas regiões do Estado, que vêm experimentando exponencial crescimento na demanda por serviços do MPBA, sobretudo em matéria de violência doméstica e atuação junto aos órgãos judiciários especializados.
Dessa forma, o incluso projeto de lei, sendo aprovado, resultará em 06 (seis) novas Promotorias de Justiça de entrância final, nas comarcas de Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista, com atribuições e a serem definidas na forma do art. 21, inciso VIII, da Lei Complementar estadual nº 11 de 18 de janeiro de 1996.
As atividades de combate à sonegação fiscal, de suma importância dentre as atribuições institucionais, continuarão sendo executadas em todo o território estadual. A mudança, porém, focará na atuação de órgãos especializados, todos em constante integração e mutuamente colaborativos, contando com o suporte do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos (GAESF) - órgão consolidado e com expertise histórica na atuação especializada no campo do combate à sonegação fiscal.
Já as Promotorias de sonegação fiscal mantidas - com ampliação de abrangência territorial - estarão sediadas, além da Capital – por meio do GAESF - também em Barreiras, Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista, atendendo a todo o Estado, a partir de atuação coordenada dos demais órgãos de execução do MPBA. A medida proposta leva em consideração indicadores concretos de atuação aferidos, com objetivo de ampliar a atuação institucional e expandir a eficiência dos recursos disponíveis.
Entende-se, neste momento, oportuna e conveniente a proposta de transformação – e não criação – de Promotorias de Justiça existentes, de modo a enquadrar o projeto à capacidade de absorção pelo vigente orçamento do MPBA, na linha de adequação e otimização das estruturas às medidas de eficiência e economicidade. Importa acrescentar que o Ministério Público não se mostra alheio às evidentes e circunstanciais condições orçamentárias, tanto da instituição quanto dos recursos do Estado da Bahia, porquanto as opções organizacionais e gerenciais engendradas buscam alinhamento, com austeridade e pragmatismo, às alternativas viáveis, não obstante o permanente propósito de galgar crescente posição em níveis de investimentos - os quais miram, intransigentemente, o melhor atendimento do interesse público.
Destarte, pelos motivos expostos, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Ordinária, encarecendo regular tramitação e, ao final, aprovação por essa Casa Legislativa, ao tempo em que nos mantemos à disposição para os esclarecimentos pertinentes ao objeto veiculado.
Certos de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reiteramos os nossos respeitosos cumprimentos.

EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça