OF. AL. Nº 2.084/2019

Of. nº  0839/2019 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

Salvador/BA, 22 de abril de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON SOUZA LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA
Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos, com as deferências e saudações de estilo, fazemos chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e art. 2º, inciso V, c/c art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária que visa promover alterações no quadro organizacional do Ministério Público do Estado da Bahia, para, em síntese, viabilizar a extinção de promotorias de justiça desativadas, transformação de cargos provenientes das desativações, reclassificação de entrâncias e a criação de  promotorias de entrância intermediária e de entrância final, conforme especifica.
O projeto ora encaminhado à Augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia é fruto de minucioso trabalho levado a efeito no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, iniciado no ano de 2017, com o propósito de obter diagnóstico acerca do dimensionamento e distribuição dos órgãos finalísticos da instituição no interior do Estado. Para tanto, instituiu-se comissão para sugerir modelo de reestruturação e otimização das Promotorias de Justiça do interior, com participação do Colégio de Procuradores, da Corregedoria e dos Promotores de Justiça (Portaria nº 703/2017), cujo trabalho resta consolidado na proposta de instrumento legislativo.
Sobre o objeto, impende reportar que o nos últimos anos, sinalizações pontuais do Conselho Nacional do Ministério Público já recomendavam ao MPBA engendrar iniciativas nesse sentido. Paralelamente, as recentes modificações estruturais promovidas pelo Tribunal de Justiça por conduto de desativações de comarcas, com impacto direto nas atividades do Ministério Público. Os estudos com os indicadores utilizados e metodologia de análise comparatística, se embasaram em diversos vetores de apreciação, especialmente em dados estatísticos elaborados pelo setor de matemática e estatística da Corregedoria do MPBA.
Assim, a par dos vários cenários, e indicativos, foi possível a elaboração de um ranking com notas indicativas de maior carência de criação de Promotorias de Justiça, a recomendar a criação de mais órgãos de execução, a partir de elementos populacionais, número os distritos judiciários e a somatória dos municípios que passaram a integrar determinada Promotoria (com as agregações efetivadas pelo Tribunal de Justiça), a proporção de habitantes por Promotoria de Justiça, quantidade de municípios circunscritos em uma Comarca (a ensejar multiplicidade de ações ministeriais em cada município), varas instaladas e a quantidade de Promotorias de Justiça, além de dados referentes às taxas de homicídios por cem mil habitantes, número de casos novos criminais nos anos 2015 a 2018, assim como os dados extraídos dos Relatórios de Atividades Funcionais) nos quatro trimestres de 2017 e dois primeiros de 2018.
Nesta senda, revelou-se possível identificar, de modo geral, áreas a reclamar prioritária atuação institucional e a indicar carências, sendo certo que, com esteio no princípio constitucional da eficiência, impunha-se à Procuradoria Geral de Justiça a adoção de providências imediatas. Com efeito, no uso de suas atribuições legais e na esteira da autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público, incialmente encaminhou-se a minuta do projeto ao órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, obtendo-se do colegiado, por unanimidade, autorização para envio do projeto de lei que agora é submetido ao Poder Legislativo.
Importa acrescentar que o Ministério Público não se mostra alheio às evidentes e circunstanciais condições orçamentárias, tanto da instituição quanto dos recursos do Estado da Bahia, porquanto as opções organizacionais e gerenciais engendradas buscam alinhamento, com austeridade e pragmatismo, às alternativas viáveis, não obstante o permanente propósito de galgar crescente posição em níveis de investimentos - os quais miram, sempre e intransigentemente, ao melhor atendimento do interesse público. Dessa forma, entende-se, neste momento, oportuna e conveniente a proposta de transformação – e não criação – de Promotorias de Justiça existentes, de modo a enquadrar o projeto à capacidade de absorção pelo vigente orçamento do MPBA.
Nessa linha de ideias, pretende-se extinguir as Promotorias de Justiça sediadas nas Comarcas desativadas pelo TJBA, a saber, Abaré, Acajutiba, Alcobaça, Angical, Aurelino Leal, Baixa Grande, Boa Nova, Boquira, Brejões, Brotas de Macaúbas, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itagimirim, Itapebi, Itapitanga, Itiruçu, Jaguaripe, Jiquiriçá, Maraú, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Presidente Dutra, Rio de Contas, Santa Luzia, São Gabriel, Serra Preta e Wanderley.
De outra banda, objetiva-se reclassificar as Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Brumado e Simões Filho como Promotorias de Justiça de Entrância Final, e reclassificar as Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede nas comarcas de Capim Grosso, Inhambupe, Irará, Mucuri, Mundo Novo, Paramirim, São Gonçalo dos Campos e Tucano como Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária. Salienta-se que reclassificações das Promotorias de Justiça que resultem a elevação de entrância não acarretam a promoção automática do respectivo titular.
Tais iniciativas resultam, objetivamente, na alteração do Quadro Geral do Ministério Público, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante transformação de 33 (trinta e três) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial em 15 (quinze) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária e 14 (quatorze) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final, além de criação de 1 (um) cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial e 7 (sete) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária.
Consolidando as propostas, tem-se a possibilidade de criação de 14 (quatorze) Promotorias de Justiça de Entrância Final sediadas, respectivamente, nas Comarcas de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Feira de Santana, Irecê, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Valença. De igual modo criação de 22 (vinte e duas) Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária sediadas, respectivamente, nas Comarcas de Amargosa, Araci, Caculé, Camacã, Capim Grosso, Campo Formoso, Dias D’ávila, Euclides da Cunha, Inhambupe, Ipirá, Itamaraju, Itaparica, Jaguaquara, Livramento de Nossa Senhora, Mucuri, Mundo Novo, Nazaré, Paramirim, Poções, Ribeira do Pombal, Santo Amaro e Santo Estevão, além de uma nova Promotoria de Justiça de Entrância Inicial a ser sediada na comarca de Iguaí.
Importa acrescentar, por derradeiro, que o Ministério Público não se mostra alheio às evidentes e circunstanciais condições orçamentárias, tanto da instituição quanto dos recursos do Estado da Bahia, porquanto as opções organizacionais e gerenciais engendradas buscam alinhamento, com austeridade e pragmatismo, às alternativas viáveis, não obstante o permanente propósito de galgar crescente posição em níveis de investimentos - os quais miram, sempre e intransigentemente, ao melhor atendimento do interesse público. 
Por isto, a proposta de alteração estrutural ora veiculada não implicará, de imediato, provimento dos cargos resultantes das transformações, antes, pelo contrário, os provimentos – quer originais quer derivados - obedecerão, estritamente, às condições orçamentárias da instituição, de modo que a concretização ocorrerá em cadência paulatina. Dessa forma, entende-se, neste momento, oportuna e conveniente construir a proposta nos termos encaminhados, de modo a enquadrar o projeto à capacidade de absorção pela vigente e futuras cotas orçamentárias reservadas do MPBA.
Destarte, pelos motivos expostos, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Ordinária, encarecendo regular tramitação e, ao final, aprovação por essa Casa Legislativa, ao tempo em que nos mantemos à disposição para os esclarecimentos pertinentes ao objeto veiculado.
Certos de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reiteramos os nossos respeitosos cumprimentos.

EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça