OF.AL. Nº 2.088/2019.

Ofício nº 546/2019–GP
Salvador, 02 de Maio de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
NELSON SOUZA LEAL
Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia
SALVADOR – BAHIA
NESTA

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei em anexo, propondo alteração da Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências e dá outras providências.

O projeto visa acrescentar como receita ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário, os saldos de feitos não identificados e sem movimentação há mais de cinco anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, que encontram-se nas contas mantidas no Banco do Brasil, sob nº. 0300119944007 e nº.5000131734200.

Convicto de que a presente proposta será apreciada, discutida e transformada em lei por Vossa Excelência e seus dignos Pares que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, renovo os protestos de elevada consideração e apreço. 

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Mensagem nº. /2019
Salvador, 02 de Maio de 2019.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, nos termos do art. 75 da Constituição do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

O projeto tem por finalidade acrescentar como receita ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário, os saldos de feitos não identificados e sem movimentação há mais de cinco anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, que encontram-se nas contas mantidas no Banco do Brasil, sob nº. 0300119944007 e nº.5000131734200.

Além de prover recursos para modernização, reaparelhamento e manutenção do Poder Judiciário, especificamente na aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato ou locação, o presente projeto visa subsidiar o fundo nas  despesas de capital ou de custeio, exceto as de pessoal e seus respectivos encargos, assim como na ampliação e modernização dos serviços informatizados e aquisição de material permanente, conforme art. 11 da lei em destaque.

Na expectativa que a presente proposta será apreciada, discutida e transformada em lei por Vossa Excelência e seus dignos Pares que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, renovo os protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia