OF. AL. N º 2.106/2019

Ofício nº  1229/2019–GP

Salvador, 17 de outubro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	
	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a unificação das Comarcas de Cruz das Almas, Governador Mangabeira e Sapeaçu, com a  reclassificação da Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de outubro de 2019. 

	O art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), estabelece que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que a Comarca de Cruz das Almas,  preenche os requisitos para elevação à entrância final, considerando a sua unificação com as Comarcas de Governador Mangabeira e Sapeaçu, conforme quadro abaixo:
	CRUZ DAS ALMAS	COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS  APÓS UNIFICAÇÃO COM AS  COMARCAS DE  GOVERNADOR MANGABEIRA E SAPEAÇU	
Extensão territorial 
	139,117 km²	 377,184 km2	
População Residente	62.871 habitantes	 101.409 habitantes	
Colégio Eleitoral 	44.667 eleitores	   74.854 eleitores 	
Receita Tributária total (Própria + Transferência) 	R$ 112.875.600,31 	R$ 205.276.978,85 	
Aforamento último triênio	 2.604 processos	4.095 processos	

	Ressalte-se, ainda que a Comarca de Cruz das Almas é a segunda cidade mais importante do Recôncavo Sul, possuindo parte de sua economia impulsionada pela indústria, dentre elas a indústria fumageira, que, além de sediar a Reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), dispor de grandes Centros de Pesquisa Agrícola, a exemplo da Embrapa Mandioca e Fruticultura Tropical, destacando-se assim como um polo regional de tecnologia, a referida Municipalidade, devido ao famoso festejo de São João, avança como forte polo turístico. Outrossim, no que tange ao pleito de elevação de entrância, deve ser considerado, neste caso específico, o fato da Comarca de Cruz das Almas figurar como agregadora das Comarcas de Governador Mangabeira e Sapeaçu, devendo a citada circunscrição judiciária estar apta a atender as necessidades de toda a população local, razão por que o aparelhamento e a consequente elevação à categoria final é justificada.

	Por fim, registro que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ressaltando que o impacto orçamentário e financeiro anual será no valor de R$154.356,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais, noventa e seis centavos), referente tão somente à diferença de subsídio a ser paga a 04 (quatro) Magistrados Titulares das Varas daquela Comarca em decorrência da elevação. Entretanto, considerando que  a Comarca de Cruz das Almas dispõe de 02 (dois) julgadores, conclui-se que, a elevação a entrância final acarretará impacto financeiro anual de apenas R$ 77.175,00 ( setenta e sete mil, cento e setenta e cinco reais), e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente