OF.AL. Nº 2.107/2019
Ofício nº  1228/2019–GP
Salvador, 17 de outubro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado NELSON LEAL
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de outubro de 2019. 

	Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que a Comarca de Serrinha, juntamente com os Distritos Judiciários que a integram – Barrocas e Biritinga, preenche os requisitos para elevação à entrância final, conforme quadro abaixo:

COMARCA DE SERRINHA E DISTRITOS JUDICIÁRIOS DE BARROCAS E BIRITINGA			  
Extensão territorial 	1.344,373km²	
População 	116.037 habitantes	
Colégio Eleitoral 	81.748 eleitores	
Receita Tributária total (Própria + Transferência) 	R$243.722.413,00	
Aforamento médio no último triênio	10.853 processos	

	As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ressaltando que o impacto orçamentário e financeiro será no valor de R$154.356,00, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, uma vez que seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, poderão ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa. 

	Ressalte-se, por fim, que a Comarca de Serrinha é zona de elevado desenvolvimento econômico e populacional, destacando-se como um dos maiores polos industriais do Estado, com inúmeras fábricas sediadas na cidade, restando cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca referenciada.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente