OF. AL. Nº 2.109/2019

Of. nº 3019/2019 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Complementar
(Favor fazer referência a este número)

Salvador/BA, 09 de dezembro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência e Excelentíssimos pares, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Complementar que pretende alterar dispositivos da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, de Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006 e a Lei 8.966 de 22 de dezembro de 2003  Ministério Público do Estado da Bahia.
O presente Projeto de Lei Complementar visa reestruturar a composição dos órgãos auxiliares do Ministério Público, além de inaugurar órgão de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça vocacionado ao trato interinstitucional e parlamentar, indispensável para a profícua e permanente atuação institucional junto aos Tribunais Superiores, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, Congresso Nacional e Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos.
O que se objetiva, quanto aos itens anunciados, é viabilizar a modernização da estrutura da instituição, a partir da modificação da Lei Orgânica do MPBA, com o fim de formalizar a previsão legal de órgãos auxiliares já existentes na tessitura institucional, contudo criados tão-somente por intermédio de atos normativos internos. Nesse sentido, propõe-se introduzir no texto legal a previsão de órgãos auxiliares os órgãos voltados ao planejamento estratégico e órgãos descentralizados de suporte administrativo e finalístico às Procuradorias e às Promotorias de Justiça; órgãos periciais e de inteligência criminal e investigação à organizações criminosas; e a Corregedoria Administrativa, com a missão de orientar o desenvolvimento na carreira e correcionar as atividades dos servidores integrantes do quadro de serviços auxiliares, ainda inexistente, o que se revela imperioso ante ao alcance de quadro próximo a 2.000 (dois mil) servidores.
Na mesma linha metodológica, objetivando atender a demandas existentes, veicula-se proposta de criação de novo órgão de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça, a saber, Assessoria Interinstitucional e Parlamentar, a ser integrada por um Procurador de Justiça e um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para exercício de funções bem delimitadas de representação institucional, especialmente atuando perante os Tribunais Superiores, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, junto aos Poderes Executivo e Legislativo e Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, nos processos e procedimentos de interesse institucional ou em que seja parte o Ministério Público do Estado da Bahia, cumprindo-lhes a prática dos atos necessários, inclusive a realização de representação judicial e extrajudicial e sustentação oral.
Outro vértice de aprimoramento estrutural diz respeito à modificação na estrutura da Ouvidoria do Ministério Público, que, em sendo aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, passará a contar com um Procurador de Justiça Ouvidor Substituto, escolhido pelo Ouvidor eleito, cumprindo-lhe substituir o titular nos seus impedimentos e afastamentos, sem deixar de exercer suas atribuições ordinárias de órgão de execução. Tal medida pretende corrigir dificuldade enfrentada nas hipóteses de haver candidato único às eleições para Ouvidor. A teor da Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006 (art. 5º, § 4º), os candidatos não eleitos carregam o múnus da substituição do Ouvidor eleito, portanto nas eleições de candidato único, fica o eleito impedido de afastar-se ou, ao fazê-lo, gera vacância na função.
De mais a mais, institui-se em favor dos Promotores de Justiça Coordenadores das Promotorias de Justiça Regionais gratificação correspondente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos, no exato porcentual conferido em favor dos juízes diretores de foro (Art. 193-A da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com redação conferida pela lei nº 14.028 de 06 de dezembro de 2018), haja vista as características símiles das funções exercidas e a garantia constitucional de paridade estipendial entre as carreiras da magistratura e do parquet nacionais.
Por derradeiro, inclui-se proposta de alteração do Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003, que reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, atribuindo-se aos cargos em comissão de Gerente Administrativo Regional o símbolo CMP-4. Tal medida visa conferir correspondência exata entre o grau de responsabilidade das complexas funções atribuídas aos servidores responsáveis pela administração das Promotorias de Justiça Regionais, em evidente defasagem, com ínfimo impacto em qualquer nuance, mas exponencial fator motivador em favor dos servidores que diligentemente vêm se dedicando às atribuições afetas ao cargo.
Por fim, vale acrescentar que as despesas decorrentes da aplicação desta da lei complementar que se propõe são de baixo impacto e correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os nossos respeitosos cumprimentos de estilo.

EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça