OF. AL. Nº 2.110/2019

Of. nº  3017/2019 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

Salvador/BA, 09 de dezembro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência e Excelentíssimos pares, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, que reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
O presente Projeto de Lei visa à alteração do Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Cruz das Almas, Itapetinga e Serrinha para Promotorias de Justiça de Entrância Final. A iniciativa tem por objetivo precípuo trilhar na direção das alterações legais na estrutura dos órgãos do Poder Judiciário Estadual, haja vista o recente envio de Projetos de Lei pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com semelhantes propósitos (PLs 23.622/2019 e 23.623/2019).
			Com efeito, é consabido que há direta correlação entre as missões institucionais e atribuições executivas do Ministério Público brasileiro e a estrutura do Poder Judiciário, por meio da qual relevante parcela da atuação ministerial se efetiva, a partir das demandas deflagradas originariamente e/ou daqueloutras em que figura o parquet como custos legis, no lídimo exercício de Função Essencial à Justiça, conforme preconizado na Constituição Federal. 
De mais a mais, a reclassificação das entrâncias das Promotorias de Justiça objeto do projeto ora encaminhado não acarretará a promoção automática dos Promotores de Justiça titulares, sendo mantidos os atuais subsídios. Outrossim, vale acrescentar que as despesas decorrentes da aplicação desta da lei que se propõe correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os nossos respeitosos cumprimentos de estilo.

	
EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça