OF. AL. Nº 2.111/2019

Of. nº 3018/2019 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

Salvador/BA, 09 de dezembro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Nelson Leal
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Dep. Luis Eduardo Magalhães, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência e Excelentíssimos pares, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, que objetiva alterar o Anexo I da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.
O escopo do presente Projeto de Lei é atender à necessidade de conferir à carreira dos servidores do parquet possibilidade de movimentação ascendente, por movimentação vertical. A carreira dos servidores do MPBA é regida pela Lei estadual nº 8.966/2003, a qual prevê, que os cargos integrantes das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ficam agrupados em 05 (cinco) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira.
O desenvolvimento do servidor ocorre mediante progressão e promoção. A primeira pela passagem do servidor de um nível da Gratificação por Competência para o nível imediatamente superior, correspondente à mesma classe da respectiva carreira – expediente que não tem limitação legal em número; e a promoção pela passagem do servidor de uma classe da respectiva carreira para a classe imediatamente superior, limitada ao quantitativo legal de servidores em cada classe.
Com efeito, no ano de 2018 houve alteração ao Anexo I da Lei estadual 8.966/2003, pela Lei estadual nº 13.970 de 14 de junho de 2018, a qual passou a prever o quantitativo de cargos existentes em cada classe das carreiras de servidores do MPBA, sem quantificar os 3 (três) níveis – reservando tal missão ao ato normativo respectivo.
Assim, houve circunstancial destravamento da carreira, a qual, dado o formato piramidal, vinha historicamente refreando acesso de significativa parcela de servidores ao topo. Contudo, já se previa a necessidade de engendrar novas iniciativas, com fins semelhantes. Nesse sentido, no ano de 2018, em meio às negociações para aprovação do projeto de lei que enfim destravou a carreira dos servidores do MPBA, representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, em negociação com Procuradoria Geral de Justiça, convencionaram reabertura de novas negociações no exercício 2019, com fins de impactar nos exercícios subsequentes. Este, portanto, é objetivo do presente Projeto de Lei.
Destaque-se que as despesas decorrentes da aplicação desta da lei que se propõe correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os nossos respeitosos cumprimentos de estilo.

EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça