PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  138/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, altera a Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006 e a Lei 8.966 de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - ..................................................................................
§ 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:
I - a Ouvidoria do Ministério Público;
II - os Centros de Apoio Operacional;
III – os órgãos de Planejamento Estratégico e órgãos descentralizados de suporte administrativo e finalístico às Procuradorias e às Promotorias de Justiça;
IV - a Comissão de Concurso;
V - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
VI - os Órgãos Periciais e de Inteligência Criminal e Investigação à Organizações Criminosas;
VII – a Corregedoria Administrativa;
VIII - os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
IX - os Estagiários”.
Art. 15 ……………………………………………………….
X ‐ designar membros do Ministério Público para: 
i)  atuar perante Tribunais os Superiores, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, junto aos Poderes Executivo e Legislativo e Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos.
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§ 2º Serão designados para atuar perante os Tribunais Superiores, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, junto aos Poderes Executivo e Legislativo e Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos um Procurador de Justiça e um Promotor de Justiça da mais elevada entrância.
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Art. 50-A A Corregedoria Administrativa é órgão auxiliar do Ministério Público vinculada ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça e tem por finalidade orientar o desenvolvimento na carreira e correcionar as atividades dos servidores integrantes do quadro de serviços auxiliares.
§ 1º. Atuará como Corregedor Administrativo um Procurador de Justiça, auxiliado por um Promotor de Justiça Subcorregedor Administrativo, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. O Corregedor Administrativo expedirá regulamentos acerca dos procedimentos afetos à atuação da Corregedoria Administrativa, especialmente instruções normativas complementares às disposições legais e normas expedidas pela Procuradoria Geral de Justiça.
§ 3º. No exercício das funções correcionais, o Corregedor Administrativo aplicará as sanções disciplinares segundo a legislação vigente, ressalvadas aquelas reservadas exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.
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Art. 52 São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos;
III - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
IV - a Assessoria Especial;
V – a Assessoria Interinstitucional e Parlamentar;
VI - a Secretaria Geral;
VII - a Superintendência de Gestão Administrativa;
VIII - a Assistência Militar.
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Art. 55-A. A Assessoria Interinstitucional e Parlamentar será integrada por membros designados para atuar perante os Tribunais Superiores, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, junto aos Poderes Executivo e Legislativo e Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, e exercerão as atribuições do Ministério Público nos processos e procedimentos de interesse institucional ou em que seja parte o Ministério Público do Estado da Bahia, cumprindo-lhes a prática dos atos necessários, inclusive a realização de representação judicial e extrajudicial e sustentação oral.
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Art. 155.............................................
§ 3º. Ao membro do Ministério Público investido nos demais cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares é devida uma gratificação mensal pelo seu exercício no valor de 15% (quinze por cento) dos vencimentos.
§ 4º. Aos membros do Ministério Público investidos nos cargos de Coordenadores de Promotorias de Justiça Regionais é devida uma gratificação mensal pelo seu exercício no valor de 5% (cinco por cento) dos vencimentos”.
Art. 2º. Fica criado o cargo Ouvidor Substituto do Ministério Público, a ser exercido por Procurador de Justiça indicado pelo titular da Ouvidoria e designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º. O Ouvidor Substituto auxiliará o Ouvidor nas atividades afetas à Ouvidoria do Ministério Público, o substituirá nos impedimentos e afastamentos, e o sucederá, no caso de destituição ou exoneração, quando já cumprida mais da metade do mandato.
§ 2º. Aplica-se ao Ouvidor Substituto as prerrogativas e impedimentos do Ouvidor, excetuado o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 atribuindo-se aos cargos em comissão de Gerente Administrativo Regional o símbolo CMP-4.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em XXX de XXXX de 2019.