PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019

Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - ...............................................................................
................................................................................................

§ 2º - Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, os honorários de que trata o caput deste artigo poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75% (setenta e cinco por cento)” (NR).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em