PROJETO DE LEI Nº 23.017/2019

Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outra providencias 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

	Art. 1º -  Fica disponibilizada nas praças de pedágio instaladas no Estado da Bahia a possibilidade do pagamento por meio de cartão magnético de crédito e/ou débito.

	Art. 2º -  A concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão a presente lei, respeitando o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos existentes. 

	Parágrafo único – Para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo, será instalada placa de sinalização para orientação dos motoristas.

	Art. 3º -  As concessionárias ficam proibidas de cobrarem valores diferentes entre as modalidades de pagamentos.

	Art. 4º -  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa criar um novo mecanismo para recebimento de valores nos guichês dos parques de pedágio, através de pagamento via cartão crédito e/ou débito. 

A iniciativa que determina a aceitação de todas as bandeiras identificadas pelas Concessionárias busca evitar o constrangimento de condutores no Estado, pois muitos usuários que transitam pelas rodovias pedagiadas não carregam dinheiro ou carregam dinheiro suficiente para efetuar o pagamento da tarifa. Visa garantir também a segurança nos pedágios, diminuindo a circulação de dinheiro em espécie. 

Salienta-se que outro ponto positivo na viabilização deste mecanismo é a facildade na devolução da diferença do valor, o denominado troco, pois muitas vezes o valor cobrado no pedágio não é inteiro, demandando tempo e dificultando o acesso dos passageiros. 

Deve-se levar em consideração que, dependendo do trajeto no âmbito do Estado da Bahia, os passageiros são obrigados a passar por mais de 1 pedágio, e os valores dos pedágios podem chegar a somas expressivas, e as vezes, incompatíveis com o padrão médio de renda da população.
 
É de extrema importância que as concessionárias de pedágio disponibilizem essa praticidade em suas praças, uma vez que o pagamento eletrônico faz parte do cotidiano dos baianos e dos que ali transitam. 

Ocorre, ainda, em virtude da falta de sinalização ou desconhecimento sobre o trecho, que motoristas acabem errando o acesso ou saída da via dando com uma praça de pedágio e sendo pegas desprevenidas sem o dinheiro em espécie suficiente naquele momento, e, assim, correndo o risco de levar uma multa ou ter o bem (automóvel) apreendido. 

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, e ainda assim por ser possível e acessível a viabilização de um mecanismo de pagamento já inserido no cotidiano dos baianos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público, bem como, a adoção dessa medida por parte do governo Estadual poderá proporcionar uma comodidade a mais para o usuário do sistema.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira