PROJETO DE LEI Nº 23.064/2019

PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, gás, telefone fixo e internet, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e véspera de feriados. 
Parágrafo único. A concessionária de serviço público é responsável objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento dos referidos serviços públicos essenciais nos dias apontados no caput por inadimplemento contratual.

Art. 2º -  A apresentação do comprovante de pagamento e entrega de cópia do documento ao preposto, funcionário ou representante da concessionária ou permissionária de serviços público, no momento da suspensão, é suficiente a obstá-la. 

Parágrafo único. O comprovante de agendamento bancário não se presta ao previsto no caput.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2019

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição dispõe sobre o corte de serviços públicos essenciais em razão do inadimplemento do consumidor, impedindo que tal ação ocorra às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. 
 
De acordo com o art. 175, CF/88, a prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, através de concessão e permissão. Malgrado a natureza administrativa do vínculo que autoriza a prestação de serviços por concessionárias e permissionárias, regulada pela Lei 8.987/95; é inegável a natureza consumerista da relação jurídica travada entre o consumidor e a prestadora de serviços públicos. 
 
Assim, tendo em vista que o presente projeto de lei visa regular a relação jurídica de consumo, entende-se como competente a presente casa legislativa ante o disposto no art. 24, inciso V, CF/88, que consagra a competência concorrente entre os entes: 
Art. 24, CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; 
 
Sobre lei estadual semelhante, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal recentemente quanto à constitucionalidade da iniciativa legislativa estadual sobre a matéria:  
 
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei 14.040/2003 do estado do Paraná, que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento. O Plenário entendeu que a referida lei dispõe sobre direito do consumidor, de modo que não há vício formal. (STF, ADI 5961/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2018) 
 
Respeitada, portanto, a iniciativa legislativa sobre o tema, passa-se a justificar a necessidade da presente proposição legislativa. 
 
A prestação de serviços públicos essenciais, de acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 8.987/95, deve ser adequado, regular, contínuo, eficiente e seguro. No entanto, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo determina que o corte do serviço público por inadimplemento do usuário não implica em violação à continuidade do serviço, desde que considerado o interesse da coletividade. 
 
Ocorre que a continuidade do serviço público não se restringe à não interrupção, devendo ser também avaliada à luz da religação do serviço. 
 
Infelizmente, é prática corriqueira a interrupção dos serviços nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados, o que dificulta a religação do serviço, uma vez que o quadro de funcionários das concessionárias nesses dias é reduzido. 
 
Por isso, afim de viabilizar a eficiência do serviço também na sua religação e evitar uma nova forma de atentar contra a continuidade do serviço, proíbe-se a suspensão dos serviços públicos essenciais, quais sejam a luz, a água, o telefone fixo e a internet, nos dias apontados. 
 
Ademais, verifica-se a prática corrente, especialmente nos pequenos municípios, em que o consumidor paga a conta em aberto, porém tem o serviço essencial suspenso pela concessionária sob argumento de que o pagamento somente será processado em 48 (quarenta e oito) horas a 04 (quatro) dias.  
 
O ônus pela demora bancária no processamento do pagamento não pode ser imputado ao consumidor, mesmo que inadimplente ante a essencialidade do serviço público em questão e sua vulnerabilidade. 
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa a favor dos consumidores pessoas físicas; renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2019

Deputado Tom Araújo