PROJETO DE LEI Nº 23.065/2019

Altera a Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º e o art. 16 da Lei nº 11.918, de 16 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 4.384, de 06 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão sob a administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.” (NR)

“Art. 16 - Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em