PROJETO DE LEI Nº 23.066/2019

Torna obrigatória a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos dos Estado da Bahia, administradas pelo município ou pelo estado, bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar telas ou gaiolas de proteção nas passarelas de pedestres e nos viadutos localizados na Bahia, administrados pelo município ou pelo estado, bem como naqueles sob concessão da iniciativa privada. 
 
Art. 2º - As telas ou gaiolas de proteção de que trata o artigo 1º serão implantadas a fim de evitar que pessoas cometam suicídio e que objetos sejam arremessados nas vias das cidades. 
 
PARAGRÁFO ÚNICO – As instalações de que trata o artigo 1º devem ser prioritárias em locais de grande fluxo de veículos, e em locais onde apresenta maior número de ocorrências de suicídio. Fica autorizado, também, a instalação de aparelho telefônico, com ligação direta com o centro de prevenção de suicídios. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O suicídio é um fenômeno complexo, multifacetado e de múltiplas determinações, que pode afetar indivíduos de diferentes origens, classes sociais, idades, orientações sexuais e identidades de gênero. É um grave problema de saúde pública mundial. O Governo de forma geral, tem-se mostrado cada vez mais eficiente na prevenção ao suicídio. Um dos principais instrumentos utilizados têm sido as campanhas de prevenção. 
 
Entretanto, os índices se revelam cada vez maiores. Entre os anos 2002 e 2012, o total de suicídios no País passa de 7.726 para 10.321, o que representa um aumento de 33.6%. No Nordeste, o crescimento também foi significativo: 51,7%, destacando-se Bahia e Paraíba, por mais que duplicar seu número de suicidas1. 
 
A forma como o indivíduo tira a própria vida é intimamente ligada a dois aspectos: fatores culturais e acesso. Por esse motivo, qualquer estratégia de prevenção deve levar em conta características da sociedade onde será implementada. 
 
A importância e a necessidade da propositura ora apresentada constitui-se como proposta de lei meramente autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, dependendo, portanto, da conveniência e oportunidade de Administração Pública, frutos de seu poder discricionário, em proceder à proposta. 
 
De mais a mais, os suicídios em vias públicas, notadamente em viadutos e passarelas, resultam de uma complexa interacção de factores, sociológicos, culturais, e ambientais. O risco não se restringe à esfera do suicida, coloca em xeque as vidas das pessoas que transitam diariamente nas ruas e avenidas das cidades. 
 
Assente na análise do contexto apresentado e na constância nos números de suicídio nos viadutos e passarelas da Bahia, é possível compreender a necessidade de implantação das gaiolas ou telas de proteção nos viadutos de maior incidência de suicídio.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden