PROJETO DE LEI Nº 23.068/2019

Reserva às mulheres o percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Ficam reservadas às mulheres 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública do Estado da Bahia, na forma desta Lei. 
 
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro. 
 
§ 2º - A reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
 
§ 3º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatas, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
 
Art. 2º - As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 
 
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O ingresso de mulheres em instituições armadas no Brasil ocorreu em 1954, com a inclusão das primeiras mulheres na Guarda Civil de São Paulo. Na década de 1970 essa organização foi extinta e seu efetivo foi incorporado a Polícia Militar de São Paulo (Soares, 2005). A segunda instituição policial militar a admitir mulheres no País foi a Polícia Militar do Paraná (PMPR) na década de 1970. 
 
As mulheres têm consolidado, ao longo das últimas décadas sua participação no mercado de trabalho. Entretanto, ainda há uma disparidade de gênero na composição nos órgãos de segurança pública. A política de cotas para as mulheres é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina nestes órgãos. 
 
A Constituição Federal estabelece o princípio da igualdade como um elemento de densa normatividade. A igualdade, entretanto, compreende não só a redução de distinções e segregações de classe, sexo, idade, ou de qualquer outra natureza. Não basta combater com amparatos legais as diversidades sedimentadas pelo estado. É preciso combater as consequências estruturais acumuladas com a discriminação. 
 
Na Bahia, o comparativo entre as duas policias, a militar e a civil, o estado ocupava o oitavo lugar no ranking nacional em 2013, com 5.658 (15,4%) policiais mulheres em um universo de 36.699 policiais das duas corporações.1 
 
A partir da entrada na carreira militar, as mulheres desempenham funções nas mesmas condições dos militares do sexo masculino, recebendo a mesma instrução básica e concorrendo às promoções em condições de igualdade. São plenamente capazes de exercerem as atribuições nas mais diversas modalidades, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos. 
 
Assim, encarar e combater a discriminação e o preconceito deve ser também uma meta da Administração Pública, de modo que garanta da democratização das relações com as instituições de segurança pública e assegure às mulheres a igualdade de direitos. 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa, para estabelecer o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019

Deputado Capitão Alden