PROJETO DE LEI Nº 23.072/2019

Autoriza o Governo do Estado à promoção de estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -   Fica o Governo do Estado autorizado à promoção de estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que comprovadamente estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários. 
 
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, os sistemas de ensino providenciarão: 

	I. a reposição de aulas; 

	II. a realização de provas em datas alternativas, quando coincidirem com as datas das competições universitárias.

Art. 2º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

A educação e a prática de esportes são direitos reconhecidos pela Constituição Federal previstos nos artigos 205 e 217, respectivamente. 

Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 
 
Artigo 217: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: 

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; 

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; 

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; 

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”. 
 
Os atletas universitários enfrentam dificuldades na hora de conciliar estudos com os esportes, isso porque eles não têm a possibilidade de freqüentar as aulas sem que se defrontem com o dilema de participar de competições esportivas e perder o ano letivo. 
 
A lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, dispõe em seu artigo 85 que os sistemas de ensino definam norma específica para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. Entretanto, a ausência de regulamentação faz com que permaneça uma lacuna em prejuízo dos estudantes desportistas. Daí a necessidade de edição de lei específica que traga tranqüilidade à comunidade esportiva e permita o fomento ao desporto de base nas escolas. 
 
A presente proposição tem, portanto, o objetivo um proporcionar um calendário mais flexível e a possibilidade de reposição de aulas perdidas e realização de provas em datas alternativas, quando estas coincidirem com os períodos de competição sem prejudicar o aluno como atleta e como estudante. 
 
Por conseguinte, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto.   

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira