PROJETO DE LEI Nº 23.074/2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Estado da Bahia, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
 
Parágrafo Único – Essa vedação se iniciará com o trânsito em julgado da condenação e perdurará até o comprovado cumprimento da pena. 
 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

Desde a promulgação da lei federal nº 11.340 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, foram estabelecidos diversos instrumentos com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.  

                No entanto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou informações de que de janeiro a julho de 2018, o Ligue 180 registrou 27 feminicídios, 51 homicídios, 547 tentativas de feminicídios e 118 tentativas de homicídios. No mesmo período, os relatos de violência chegaram a 79.661, sendo os maiores números referentes à violência física (37.396) e violência psicológica (26.527). Entre os relatos de violência, 63.116 foram classificados como violência doméstica. 

               No âmbito do estado da Bahia, os dados não diferem muito. O número de casos de violência doméstica entre os anos de 2006 e 2016 cresceu cerca de 118,9%, segundo dados apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, no Atlas da Violência, publicado em junho de 2018.  

                Segundo dados apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, entre 2017 e julho de 2018, foram protocoladas 38.670 ações de violência contra a mulher no estado da Bahia, o que representa: 67 ações iniciadas por dia, uma média de aproximadamente 3 processos judiciais por hora.  

                 O Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia liberou a alarmante informação de que nos primeiros quarenta e cinco dias do ano de 2019 foram computados mais de 600 registros de violência contra as mulheres.  
                 Assim, para que haja um real enfrentamento da violência contra a mulher, além de dar visibilidade aos crimes, é fundamental o endurecimento das penas e limitações impostas aos agressores, sendo este o motivo principal da elaboração do presente projeto.   

	Consideramos, portanto, que o projeto de lei ora proposto representa um avanço na luta do povo baiano contra a violência doméstica e familiar, na medida em que o cerceamento de atividades laborativas dentro da administração pública, contribuirá para a redução do número de agressões contra as mulheres. 
 
	Ademais, este projeto está em conformidade com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, que garante proteção à mulher vítima de violência familiar, segundo se observa da leitura dos artigos 279, IV, 280 e 281. Sendo, de acordo com o disposto no artigo 70, XXIII, de competência desta Casa legislar sobre os “direitos da infância, da juventude e da mulher”. 

	Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019

Deputado Jurailton Santos