PROJETO DE LEI Nº 23.128/2019

Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico, no âmbito do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor e disciplina o horário de cobrança, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º -  Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços, ou cobrança de débitos por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, deverão ser realizados somente de segunda a sexta-feira, das 08hs00 (oito) horas às 18hs00 (dezoito) horas, excetuando-se sábados, domingos e feriados, casos em que tais ligações são vedadas. 
 
Parágrafo único - Em qualquer caso, a oferta de produtos, serviços ou cobrança, somente poderá ser efetuada mediante a utilização, pela empresa contatante, de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privado, devendo ainda a empresa se identificar logo no início da chamada.

Art. 3º -   O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 71 e aos demais preceitos constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor. 
 
Parágrafo único - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.

Art. 4º -   Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei ora apresentado tem o escopo de disciplinar o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico, no âmbito do estado da Bahia 
 
Este projeto coaduna-se com a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu artigo 42, que preconiza que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.  
 
Convenhamos que o consumidor receber ligações ou mensagens de cobrança em seu horário de descanso noturno ou em seu lazer de final de semana configura o constrangimento vedado pela legislação consumerista. 
 
O texto legal ora proposto delega aos órgãos estaduais de defesa do consumidor a aplicação das sanções/penalidades decorrentes do não cumprimento desta norma. 
 
Firme nessas razões é que o presente projeto de lei é apresentado para que seja regulamentado os horários de cobrança através de sms, whatsapp, ligações telefônicas ou outro meio eletrônico no âmbito do estado da Bahia, e assim solicitamos o apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

Deputado Jurandy Oliveira