Projeto de Lei nº 23.140/ 2019

Dispõe sobre o funcionamento sem interrupção, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - As Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher - DEAM, vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, deverão funcionar em caráter ininterrupto, de modo a disponibilizar atendimento especializado às mulheres vítimas de violência durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Artigo 2º - A Secretaria de Segurança Pública deverá disponibilizar recursos materiais e humanos suficientes para o efetivo funcionamento das instalações das DEAM'S, na integralidade dos serviços oferecidos, com profissionais do sexo feminino, com formação específica para atuar com violência contra as mulheres, durante todo o período de funcionamento.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.

JUSTIFICATIVA

	As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, são um importante instrumento de combate à violência contra a mulher, instituídas com o objetivo de prestar atendimento diferenciados das delegacias comuns, que em sua quase totalidade são ocupadas por profissionais do sexo masculino, que em sua maioria não possuem capacitação para o atendimento de mulheres em situação de violência, além da barreira provocada pelo machismo estrutural, tão presente em nossa sociedade.
	Significou um importante avanço no enfrentamento da violência contra as mulheres e qualificou a prestação dos serviços, desde o acolhimento inicial à finalização das investigações, com a remessa dos inquéritos ao Ministério Público. 
	As DEAMs cumprem o papel de acolher as vítimas de forma adequada e punir os agressores, sendo, portanto, um espaço de garantia de direitos de mulheres agredidas, de provimento da sua segurança e de elaboração de conhecimento sobre sua especialidade.    
	A Bahia conta atualmente com 15 unidades no estado, sendo que apenas a unidade situada no bairro de Brotas em Salvador, funciona 24h.
	Estudos recentes apontam que o Sábado e o Domingo são geralmente os dias em que mais ocorrem atos de violência contra a mulher, sendo que mais da metade ocorrem no turno da noite. Também os feridos compõem esse período de maior propensão a situações de violência doméstica, tendo as mulheres entre as principais vítimas. Representa um enorme contrassenso o fato de as DAMs não funcionarem em tais períodos. 
	Diante da gravidade das ocorrências que se veem noticiadas todos os dias de agressões, tentativas de feminicídio (somente em 2018 houveram 70 feminicídios consumados no estado), o horário restrito de funcionamento das DEAM's representa um enorme desestímulo à mulher, que necessita de amparo policial durante a noite ou em um feriado, e por esses motivos, se veem forçadas a ir a um plantão policial comum, tendo de relatar a agressão sofrida a profissionais masculinos e sem a devida qualificação para lidar com esse tipo de crime, ou esperar durante horas ou mesmo dias para prestar sua queixa. 
	Com as Delegacias da Mulher funcionando 24h em todo o Estado, as mulheres vítimas de violência certamente encontrarão maior facilidade para prestar sua queixa, fato que levará à devida responsabilização dos agressores, com a queda na impunidade. 
	Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

OLIVIA SANTANA
PCdoB