PROJETO DE LEI 23.141/ 2019

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Autores de Violência contra a Mulher no Estado da Bahia e de informações sobre violência de gênero.

Art. 1º Esta Lei cria o Cadastro Estadual de Autores de Violência contra a Mulher no Estado da Bahia e de informações sobre violência de gênero. Tem o objetivo de levantar dados e informações sobre os agressores, além de colaborar com a prevenção de crimes e proteção das mulheres vítimas de violência, em consonância com a Lei Maria da Penha, a Lei, 13.104/15 (Lei do Feminicídio), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, configura violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Art. 3o O Cadastro previsto nessa lei, conterá informações sobre os dados dos autores com condenação transitada em julgado pelos crimes de violência contra a mulher, contra sua dignidade sexual ou feminicídio, sendo constituído dos seguintes dados:

I – Local, data, hora da violência, meio empregado, descrição e tipo da violência;

II – Características do agressor, incluídas informações pessoais, idade, endereço, raça/etinia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana, a relação com a mulher agredida, existência ou não de filhos;

III – Ocorrências registradas pelos órgãos de segurança pública, pelos órgãos de saúde, pelo Ministério Público ou outro equivalente;

IV – Inquéritos abertos e em andamento, bem como a existência de reincidência;

V – Quantidade de medidas protetivas requeridas pela mulher agredida, pelo Ministério Público, pela autoridade policial, bem como as concedidas pela justiça;

VI – Medidas de reeducação e ressocialização do agressor;

VII – Quantitativo de mortes de mulheres em razão do gênero (feminicídio).

Art. 4o O cadastro Estadual de Autores e Informações sobre a Violência contra a Mulher, será disponibilizado, por meio de sistema informatizado, com acesso restrito e exclusivo, às Policias Civil e Militar, aos Membros do Ministério Público e do poder Judiciário, bem como as demais autoridades dos órgãos de Segurança Pública e de justiça do Estado.

Art. 5º Para cumprimento desta Lei o Executivo Estadual adotará, no prazo de 90 dias, as medidas administrativas necessárias a fim de:

I – Designar o órgão competente para coordenar, planejar, executar e monitorar as medidas previstas nesta Lei. 

II – Definir com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e como o Ministério Público Estadual, respeitando os limites constitucionais e legais pertinentes, os parâmetros para inscrição, preenchimento, utilização e divulgação do Cadastro. 

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Olívia Santana
Deputada Estadual – PCdoB

JUSTIFICATIVA

Em 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, um marco importante no País, tendo em vista inibir e coibir prática de violência contra as mulheres. 

Além da Lei Maria da Penha, instituições públicas e privadas realizam desde então sistemáticas e permanentes campanhas de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. 

Destaca-se que em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.104, que prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Trata-se de mais um instrumento que visa reduzir, inibir e coibir a violência contra as mulheres.

Apesar de todos os esforços jurídico-punitivos e de promoção da cultura da não violência, o que se verifica é o aumento crescente de mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas, sociais e patrimoniais. Mesmo com a lei do feminicídio, mulheres continuam sendo barbaramente assassinadas, conforme estatísticas oficiais amplamente divulgadas na mídia.

Não obstante a cultura de violência contra as mulheres enraizada na sociedade brasileira, os indicadores demonstram um fracasso constrangedor das instituições públicas no combate ao fenômeno nefasto, destruidor de vidas e horizontes.

O fracasso se dá pela morosidade nos julgamentos e condenação de criminosos contumazes. A literatura especializada sobre o tema assevera que a ausência de medidas punitivas e consequentes estimulam novas agressões e concorrem para a morte de meninas e mulheres no Brasil e na Bahia. O hiato entre a queixa, a tramitação do processo e o julgamento é responsável pela impunidade e estímulo de novos crimes.
  
Nesse sentido, a propositura em tela visa quebra o círculo vicioso. Cadastro Estadual de Autores e Informações de Violência contra a Mulher no Estado da Bahia, é uma forma de constranger e coibir este tipo deletério de ataque ao direito fundamental à integridade física, emocional, moral, patrimonial e à vida da mulher.

O Cadastro Estadual, criará um fator jurídico, moral e ético para a pessoa inscrita, se constituindo num poderoso instrumento de avaliação da idoneidade dos indivíduos. Da mesma forma que o crime contra o patrimônio, uso de entorpecentes e drogas, cometer violência contra a mulher deve ser algo que o indivíduo evite por razões íntimas com a sua própria consciência e por motivos sociais, administrativos e legais com as instituições públicas e privadas.   

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta singular proposta, que visa salvaguardar o direito das mulheres à não violência à vida, coibir e constranger práticas de violência física, moral, psicológica e patrimonial.

Olívia Santana
Deputada Estadual – PCdoB