PROJETO DE LEI Nº 23.150/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência do sistema de regulação de vagas no âmbito ambulatorial e hospitalar no Estado da Bahia,  e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigado a publicação das listas dos usuários que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas, internações e transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e conveniada ao SUS no Estado da Bahia, em página eletrônica oficial do Governo do Estado da Bahia.  
 
	Parágrafo Único:  As  listas  deverão ser disponibilizadas  em  sítio eletrônico oficial da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, observada a privacidade dos dados do usuário.

Art. 2º -  As listas de espera deverão conter: 
 
	I – data da solicitação da consulta discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; 
 
	II – classificação de risco do paciente; 
 
	III – posição que o paciente ocupa na fila de espera; 
 
	IV – estimativa do prazo para o atendimento da solicitação; 
 
	V – Unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no sistema de regulação;

Art. 3º -  As listas disponibilizadas deverão ser divididas de acordo a especificidade da consulta, exame, transferência de unidade hospitalar ou procedimento e pelo risco de saúde do paciente. 
 
	Parágrafo Único: Deverá também ser disponibilizado informações sobre o número de vagas que são ofertadas pelas unidades de saúde no sistema de regulação.

Art. 4º -  Será vedada outra forma de acesso aos serviços não emergenciais do SUS que não a regulação. 
 
	Parágrafo Único: As vagas que forem bloqueadas para outros fins deverão estar inseridas no sistema e o motivo do bloqueio deverá ser informado.

Art. 5º -  As unidades públicas de saúde ou conveniadas ao SUS deverão fixar o texto desta Lei em local visível.

Art. 6º -  As despesas da execução da presente Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessário.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

A regulação das vagas disponíveis para consultas, exames, internações e demais procedimentos é uma ferramenta de gestão em saúde pública. Ela garante não só o cumprimento das leis de atenção aos cidadãos, como também controla a qualidade dos serviços, impedindo fraudes e estabelecendo padrões mínimos de atendimento, para isso, o Estado precisa definir critérios para organização e prestação dos serviços, estabelecendo, desta forma, a oferta às necessidades identificadas através do sistema de regulação de vagas. 
 
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir o direito a informação através da transparência das informações das vagas ofertadas e da identificação das necessidades da população por determinados procedimentos como exames, consultas, internações e, na maioria das vezes, a necessidade de transferência do paciente para outra unidade de saúde.  
 
Esse projeto permitirá a clareza de todas as listas de espera do SUS, proporcionando o acesso a informação da população e dificultando a prática da corrupção na alteração da ordem de atendimento por motivos que não sejam critérios clínicos. Essa divulgação permitirá a fiscalização da regulação de vagas e facilitará os fatores responsáveis pela morosidade no atendimento a população e a falta de informação sobre o agendamento do serviço necessário.  
 
Diante do Exposto, certo dos benefícios trazidos pelo presente Projeto de Lei, espero que seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Targino Machado