PROJETO DE LEI Nº 23.156/2019

Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado da Bahia, e dá outras providências. 

Art. 1º -   O órgão estadual responsável pela emissão da cédula de Identidade fica obrigado a incluir, desde que o interessado a solicite e apresente o respectivo documento comprobatório, o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. 

Art. 2º -  Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora do registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:  

I – Carteira Nacional de Habilitação;  

II – Título de Eleitor;  

III – Cartão de identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;  

IV – Identidade Funcional ou Carteira Profissional;  

V – Certificado Militar;  

VI – De forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento;  

VII – NIS/PIS/PASEP;  

VIII – CTPS. 

Art. 3º -  O órgão de que trata o art. 1º deve manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia da presente Lei. 

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem à Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável é um desafio incansável. O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente. Uma mudança cultural que simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e a segurança jurídica e social que tanto o povo brasileiro almeja.  

O apoio legislativo, através da formalização de proposições legais, auxilia na transformação da estrutura do Poder Público para construir uma nova realidade. O Estado precisa oferecer alternativas para facilitar o serviço e tornar os atos e procedimentos mais ágeis e transparentes.  

A carteira de identidade (RG) é um dos mais importantes documentos do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para Estado e a sociedade. As demandas pela logística e celeridade do acesso aos dados pessoais tem sido de total interesse público. Atualmente, existem mais de vinte documentos de identificação. Garantir a possibilidade de agregá-los trará praticidade aos cidadãos e às demais instituições.  

A necessidade de atuação desta casa legislativa sobre a matéria vê-se amparada na Constituição de 1988, o que torna a questão agudamente significativa, em face do conjunto de regras estabelecidas no art. 24 (CF).  

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Do ponto de vista lógico, quando o texto constitucional atribui a competência concorrente para legislar está tratando de normas gerais pelo conteúdo, ou de normas universais, isto é, gerais pelo destinatário, cabendo aos Estados e Distrito Federal, correspondentemente, a competência para o estabelecimento de normas especiais e individuais ou particulares e singulares.  

Legislação similar foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei 12.282/06 do estado de São Paulo), e, acertadamente, o STF, neste caso, decidiu pela constitucionalidade da lei.  

De acordo com a egrégia corte, “a disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada  na Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – delineada pela União, inocorrente usurpação da sua competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição da República)”.  

De igual modo, a Lei 14.151/09 do estado de Santa Catarina, o STF também se posicionou e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da referida lei.  

A atuação do poder legislativo deve buscar, na prática, a defesa e a promoção dos direitos sociais, o que, de certa maneira, já estão incorporadas à vida política do parlamentar.  

Noutro giro, os direitos da cidadania, os quais dizem respeito a uma determinada ordem jurídico-política de um país, de um Estado, no qual uma Constituição define e garante quem é cidadão, que direitos e deveres ele terá em função de uma série de variáveis tais como a idade, o estado civil, a condição de sanidade física e mental, o fato de estar ou não em dívida com a justiça penal.  

Neste viés, o documento em voga estará em consonância com o quantum cristaliza o art. 1º da CF, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a CIDADANIA.  

Logo, os direitos do cidadão e a própria ideia de cidadania estão fixos a uma específica e determinada ordem jurídico-política. A idéia da cidadania é uma idéia eminentemente política que não está necessariamente ligada a valores universais, mas a decisões políticas.  

Ademais, a aglutinação das informações de outros documentos legais no RG evitará fraudes e falsificações e corroborará com os órgãos de segurança pública na prevenção à pratica destes crimes.  

Recentemente, o Decreto 9.278/2018, regulamentou a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Assim, o presente projeto caminha em sintonia com os  
termos legais e democratiza o acesso aos direitos que envolvam dados pessoais e profissionais de modo integrado e dinâmico.  

Nestes termos, rogo pelo apoio dos Excelentíssimos Parlamentares para a aprovação do presente projeto.  

Sala das Sessões, 20 de Março de 2019.  

Deputado Capitão Alden  
PSL / BA