PROJETO DE LEI Nº 23.165/2019
Institui a Política Estadual do Artesanato – (“Bahia Mais Artesanato”), cria o Conselho Estadual do Artesanato e dá outras providências. 

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual do Artesanato, com a finalidade de fortalecer e fomentar o desenvolvimento do artesanato baiano, de forma integrada com outros órgãos, visando à melhoria das condições de vida dos artesãos e preservando os aspectos históricos e culturais do Estado, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I – Artesão: toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada; 
II - Artesanato: todo produto acabado, transformado a partir da matéria-prima, que expresse a identidade cultural brasileira; 
III - Certificação do Artesanato: processo de trabalho voltado à emissão de selo de certificação em favor de artesãos, sendo indicativo do reconhecimento da produção como originária do Estado, bem como de sua qualidade e atendimento aos demais requisitos de ordem socioambiental. 
Art. 3º - A Política Estadual do Artesanato, concebida como estratégia de proteção do artesanato, enquanto instrumento de emancipação econômica sustentável e de proteção da identidade cultural, é pautada pelos seguintes objetivos: 
I - fomentar o artesanato, garantindo aos artesãos condições necessárias para a divulgação e comercialização de sua produção; 
II - contribuir para a capacitação e profissionalização do artesão, de forma que seja alcançada a emancipação econômica, mediante desenvolvimento de seu ofício; 
III - promover, por meio do fomento ao artesanato, a divulgação e fortalecimento da identidade cultural do Estado; 
IV - incentivar o emprego de recursos sustentáveis na produção artesanal; 
V - estimular o associativismo e o cooperativismo no âmbito do artesanato. 
Parágrafo único - O alcance dos objetivos da Política Estadual do Artesanato dar-se-á por meio de projetos, parcerias com entes da Administração Pública ou da iniciativa privada, sem prejuízo de outras formas admitidas em Lei. 
Art. 4º - São instrumentos da Política Estadual do Artesanato: 
I - qualificação e aprimoramento técnico dos artesãos, por meio de ações de formação; 
II - apoio técnico à articulação de redes de cooperação entre artesãos; 
III - disponibilização de bens e equipamentos públicos para desenvolvimento da cadeia produtiva do artesanato, preferencialmente a título gratuito, na forma da legislação estadual; 
IV - criação e promoção de linhas de crédito específicas para artesãos, com taxas de juros e garantias diferenciadas; 
V - certificação da produção artesanal; 
VI - apoio ao desenvolvimento de logísticas de produção, armazenamento e distribuição; 
VII - apoio à realização de eventos de promoção e divulgação do artesanato; 
VIII - apoio para divulgação e comercialização da produção artesanal, mediante a criação de espaços voltados a tais finalidades; 
IX - celebração de parcerias com entidades públicas e privadas. 
Parágrafo único: Os instrumentos de execução da Política Estadual do Artesanato devem receber atenção prioritária do Estado visando a concretização dos seus objetivos.
Art. 5º - A execução da Política Estadual do Artesanato será coordenada pela Coordenação de Fomento ao Artesanato da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
Art. 6º - As ações de Certificação do Artesanato serão executadas pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, diretamente ou com o auxílio de outros órgãos e entidades da Administração Pública, na forma de regulamento específico. 
Art. 7º - Fica criado o Conselho Estadual do Artesanato, órgão consultivo e deliberativo, de caráter paritário, vinculado a estrutura da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, com a finalidade de propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Estadual do Artesanato, composto por membros titulares e suplentes, ao qual competirá:
I - propor medidas passíveis de execução pelo Poder Público para o alcance dos objetivos da Política Estadual do Artesanato; 
II - manifestar-se, previamente, sobre as metas definidas no Plano Plurianual e demais instrumentos orçamentários para a execução das ações de fomento ao artesanato; 
III - acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas para o fomento do artesanato; 
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei; 
V - elaborar o seu regimento interno; 
VI - exercer outras atribuições correlatas. 
Art. 8º - O Conselho Estadual do Artesanato será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes: 
I - Representantes do Poder Público: 
a) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o presidirá; 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo; 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; 
d) 01 (um) representante de Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; 
f) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária; 
II - Representantes do setor empresarial e profissional nos seguintes segmentos: 
a) 01 (um) representante do segmento de Artesãos do Estado do Bahia; 
b) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; 
c) 01 (um) representante da Escola de Belas Artes da UFBA; 
d) 01 (um) representante da Faculdade de Arquitetura da UFBA; 
e) 01 (um) representante da Federação de Associações de Artesanato do Estado da Bahia (FAAEB); 
f) 01 (um) representante da Federação do Comercio de Bens e Serviço e Turismo do Estado da Bahia). 
§1º - Os membros titulares e respectivos suplentes do Poder Público serão indicados pelo titular do órgão e nomeados por ato do Governador do Estado. 
§2º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades representadas e nomeados por ato do Governador do Estado.
§3º - Na hipótese do parágrafo anterior, os membros terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período. 
§4º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes. 
§5º - A participação dos membros titulares ou suplentes do Conselho Estadual do Artesanato será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. 
§6º - O Conselho elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato do Governador do Estado. 
Art. 9º - Nos espaços públicos geridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, que sejam destinados à exposição e, eventualmente, a revenda de produção artesanal, serão reservadas quotas para a produção artesanal que tenha sido previamente submetida ao processo de certificação a que alude o artigo 6º desta Lei. Parágrafo único. A definição das quotas será fixada em regulamento específico. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

OLIVIA SANTANA
PCdoB

JUSTIFICATIVA

Considera-se artesanato a produção resultante da transformação de matérias-primas, predominantemente manual, por pessoa que detenha o domínio integral de uma ou mais técnicas, aliando criatividade, habilidade e valores culturais, podendo ou não, no processo de sua atividade, recorrer ao auxílio pontual de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios. 
A destreza manual é que dará ao objeto uma característica própria e criativa, refletindo a personalidade do artesão e a relação deste com o seu contexto sociocultural. A preocupação com a preservação da identidade cultural de cada região e a criação de oportunidades de trabalho e de geração de renda nas comunidades norteiam as políticas públicas de fomento do artesanato.
O artesanato baiano passa por um processo de reformulação, a partir de um novo paradigma que foi iniciado na gestão do ex-governador Jaques Wagner, em 2007, e vem se consolidado ao longo dos anos.
Criou-se o entendimento de que é preciso dar autonomia e uma consciência empreendedora a essas trabalhadoras e trabalhadores, fomentar o empreendedorismo e alcançar a autonomia, para que se encare o artesanato como um negócio, uma fonte de renda.
O artesanato baiano já é extremamente aceito tanto pelo público interno, como fora do estado, contudo é preciso criar mecanismos de suporte, valorização e capacitação para o mercado, para que este importante setor da economia possa de desenvolver em sua completude.
É preciso consolidar o artesanato como setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, respeitando as variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional, aproveitando as vocações regionais e preservando as culturas locais.
Nesse sentido é que propomos a aprovação desde projeto de lei, para que se possa desenvolver no estado da Bahia, uma política forte para o artesanato, promovendo medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato baiano nos mercados nacionais e internacionais.
Sala das Sessões, 26 de março de 2019

Deputada Olivia Santana
PCdoB