PROJETO DE LEI Nº 23.196/2019

Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o (s) nome (s) e o (s) número (s) do Documento de Identidade (RG) da (s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.   

§ 1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço. 

§ 2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar "palavra chave" ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo (s) funcionário (s) enviado (s) pela empresa, ao comparecer (em) ao local.   

Artigo 2º Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:    

I - empresas de telefonia e internet;  
II - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;   
III - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;   
IV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;   
V - concessionárias de energia elétrica;   
VI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;   
VII - empresas de seguro. 

Artigo 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida conforme disposição regulamentar. 

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.   

Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento; suplementadas, se necessário.   

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5745/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 7.2.2019. (ADI-5745), considerou constitucional legislação estadual que imponha obrigação de informação por parte de empresas prestadoras de serviço. 

Diante disso, necessário e relevante que o Estado da Bahia, também assegure tal direito aos consumidores baianos, tendo é vista que tal proposição tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria do nobre deputado Altair Moraes, que vem destacando em temas relacionados ao direito do consumidor. 

Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por percebê-la trazendo sensíveis benefícios, conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva