PROJETO DE LEI Nº 23.200/2019

Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o poder público obrigado a repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN e o Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do Estado da Bahia nas estradas estaduais para ações de saúde. 

Art. 2º -  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º -  Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O trânsito está presente na vida de todas as pessoas, sejam elas condutoras, ciclistas ou pedestres. Algo que muitos não sabem é que, independente do lugar que cada um ocupa no trânsito, todos podem cometer infrações e, inclusive, ser multados. 

O percentual de registros de infrações no Estado da Bahia é bastante alto, conforme o índice apresentado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba). Consequentemente, um alto valor em multas é pago todos os anos no estado. 

A imprensa tem publicado, com frequência, a insatisfação da população no que se refere a atuação do poder publico com relação ao destino dado aos recursos arrecadados, provenientes das multas aplicadas pelos radares, dando inclusive margem para questionamento quanto ao destino desse montante de receita.  

Deste modo, ao mesmo tempo que se vê a dúvida e a instisfação popular, é visível o colapso que vem sofrendo a saúde pública no estado da Bahia, com a falta de profissionais, materiais, leitos e equipamentos.  

É de conhecimento geral que a Bahia se encontra em situação difícil quando concernente à segurança no trânsito. Uma epidemia de acidentes em nossas vias acontecem por segundo, resultando em grandes lesões ou vidas ceifadas prematuramente, gerando um alto custo para os cofres públicos. 

Ressalta-se que este projeto já foi objeto de proposta no Estado de São Paulo. 

Nesse sentido, é justo que uma parte da arracadação com multas de trânsito venha a suprir, ainda que parcialmente, tão urgente necessidade. 

Diante do exposto, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação desta propositura. 

Sala das Sessões, 8 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira