PROJETO DE LEI Nº 23.201/2019

Institui o Programa de Combate ao "bullying" nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  - Fica instituído o Programa de Combate ao “bullying”, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia.. 
 
Parágrafo único – Considera-se ato de “bullying” a agressão intencional e repetida por meio de violência física e psicológica, de índole cruel, cunho intimidador e vexatório praticado por pessoa em detrimento ao bem-estar do indivíduo mais fraco, menor ou pouco sociável.

Art. 2º -  Será evidenciada a violência física ou psicológica através dos atos que cause dor e angústia à vítima, executados em uma relação de desigual poder, entre os quais: 
 
I – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; 

II – fazer comentários pejorativos em detrimento de outra pessoa; 

III – praticar ataques físicos; 

IV – fazer grafitagens depreciativas referidas a outrem; 

V – usar expressões ameaçadoras e preconceituosas;  

VI – criar embaraços à utilização das dependências comuns escolares que caracterize o isolamento social; 

VII – praticar, induzir ou incitar, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória que exclua o indivíduo; 

VIII – assediar, induzir e abusar sexualmente; 

IX – perseguir, dominar, tiranizar, chatear, manipular, agredir, ferir, quebrar pertences. 

Art. 3º -  A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: 
 
I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; 
II - ato ou ofício de autoridade escolar competente. 

Art. 4º -  Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. 
 
Parágrafo único - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social: 
 
1. promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis; 

2. transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação dos fatos, quando o descrito caracterizar infração penal.

Art. 5º -  Caberá à unidade escolar, a criação de uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades informativas, de orientação, prevenção e sanção interna. 

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º -   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Humilhações, pancadaria, dor, angústia e desequilíbrio há muito tempo aborrecem a vida de muitas crianças de 11 a 16 anos no ambiente escolar. É a nova moda que desassossega pais preocupados com o desenvolvimento emocional de seus filhos: o Bullying. 
 
Utiliza-se o termo em inglês por sua definição ser mais ampla do que o nosso vocabulário consegue atingir. A palavra compreende diversas ações, entre elas caçoar, intimidar, discriminar, excluir, xingar, perseguir, assediar, aterrorizar e outras. 
 
A ação abrange todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro, causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima. 
 
O recreio, os corredores e os banheiros da escola, onde a vigilância é muitas vezes mais reduzida, tendem a transformar-se em palco privilegiado para estas ações predatórias. Esse é um problema recorrente nas escolas em que as áreas de supervisão adulta são mínimas ou quase nenhuma, alardeado, em princípio, pelas escolas estrangeiras onde há registro de mortes.  
 
O Brasil tem sofrido com episódios frequentes de grandes perdas humanas decorrentes de vítimas do Bullying, e os mais recentes deles foram o massacre no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro, em 2011 e o massacre ocorrido na escola Professor Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, em 2019. Tragédias desmedidas, tristes que traduzem a violência física como uma forma de assédio “mais comum”. 
 
Sabe-se que há um aumento da prática no final da idade escolar, que se prolonga até por volta dos 14 anos, com tendência a diminuir daí em diante. A tipologia dos comportamentos de maltrato também varia com a idade e com o gênero, com as meninas a recorrerem a formas mais encobertas (rumores, histórias e ditos que têm um efeito de exclusão social) e os rapazes a usarem mais a provocação e a coação física e psicológica. 
O problema aumenta quando pais e professores passam a acreditar que este comportamento vil não passa de “algo normal para um adolescente” ou um momento passageiro na vida da criança, quando na verdade, o bullying tem ação devastadora na vida da vítima.  
 
Efetivamente, alguns estereótipos correspondem a representações sociais que perpetuam a violência e tendem a legitimá-la. Tal comportamento pode ser muito perigoso, particularmente, porque a violência não forma o caráter, não é inofensiva, nem é divertida, tão pouco é aceitável.  
 
É importante pensar numa solução para este problema crescente e que cada dia ganha gravidade, permitindo que nossas crianças frequentem as escolas sem medo. 
 
Pelos motivos expostos é que submeto esta matéria à apreciação dos nobres pares, solicitando o apoio de todos para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 8 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira