PROJETO DE LEI Nº 23.207/2019

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DECRETA:

Art. 1º -    Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, ficam obrigados  a  oferecer atendimento educacional especializado a crianças, jovens e adultos, matriculados ou não em escola de educação básica, temporária ou permanentemente impossibilitados de frequentar as aulas em decorrência de condições e limitações  específicas de saúde. 
 
Parágrafo único. As crianças, jovens e adultos que se encontram e situação descrita no caput deste artigo  são considerados educandos portadores de necessidades especiais. 
 
Art.2° O atendimento educacional especializado de que trata o artigo anterior será prestado em classes hospitalares ou por meio de atendimento pedagógico domiciliar. 
 
§ 1° Denomina-se classe hospitalar o atendimento pedagógico educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, seja na circunstância de internação, como tradicionalmente conhecida, seja na circunstância do atendimento em hospital dia ou hospital semana ou seja em serviços de atenção integral à saúde mental. 
 
§ 2° - Denomina-se atendimento pedagógico domiciliar o atendimento pedagógico educacional que ocorre em ambiente domiciliar, decorrente de problema de saúde que impossibilite o educando de frequentar a escola ou esteja em casas de passagem, casas de apoio, casas lar ou outras estruturas de apoio da sociedade civil. 
 
Art.3° Cumpre às classes hospitalares e ao atendimento pedagógico domiciliar: 
 
I – assegurar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de crianças, jovens e adultos, matriculados ou não em escolas de educação básica, temporária ou permanente, impossibilitados de frequentar a escola. 
 
II – desenvolver currículo flexibilizado e  / ou adaptado e manter vínculo com as escolas, de forma favorecer o ingresso ou retorno desses alunos à escola regular e sua adequada integração ou reintegração ao grupo escolar correspondente. 
 
Parágrafo único . Fica assegurada a frequência escolar do aluno, com base em relatório elaborado pelo professor responsável pelo atendimento pedagógico educacional em classe hospitalar ou ambiente domiciliar. 
 
Art.4° A Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria Estadual de Saúde deverão celebrar convênio entre si, no qual serão fixadas as responsabilidades de cada área, a forma de integração entre ambas e divisão de atribuições para oferta de classes hospitalares e do  atendimento pedagógico domiciliar. 

§  1° Compete à Secretaria de Educação: 
 
I – A capacitação de professores e demais profissionais da Educação. 
 
II – A alocação de recursos financeiros do orçamento da Secretaria de Educação. 
 
III  - A coordenação pedagógica desses atendimentos, por meio de uma entidade de trabalho pedagógico na secretaria; 
 
IV – o  acompanhamento desses atendimentos, de forma a assegurar o cumprimento da legislação e a promoção da qualidade dos serviços prestados. 
 
§ 2° Compete a Secretaria de Saúde: 
 
I – disponibilizar e adequar espaços nos hospitais e demais serviços públicos de saúde, de modo a  favorecer o desenvolvimento de atividades didático pedagógicos; 
 
II – dotar esses espaços de instalações sanitárias próprias, completas, suficientes e adaptadas às necessidades dos educandos. 
 
§ 3° No caso de hospital ou serviço particular de saúde, a estes competem as disponibilidades constantes do parágrafo anterior. 
 
Art.4° O Poder Público Estadual poderá celebrar, por meio de suas secretarias de educação, convênios ou outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos federais, estadual, municipais, universidades e organizações não governamentais, visando a promoção do atendimento pedagógico domiciliar, bem como o acompanhamento e avaliação das ações decorrentes desta Lei. 
 
Art.5° Os professores e demais profissionais da educação, designados pelas respectivas secretarias de Educação para as classes hospitalares e o atendimento pedagógico domiciliar, deverão ser  formados em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, para atuação na educação básica, da educação infantil ao ensino médio. 
 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 04 de abril de 2019 
 
Deputado Jacó Lula da Silva 

Sala das Sessões, 4 de abril de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A legislação já reconhece o direito ao atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes que se encontram temporária ou permanentemente impossibilitados de frequentar as aulas em decorrência de condições e limitações específicas de saúde. 
 
De fato, o princípio constitucional segundo o qual o Poder Público deve assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino está disposto no art.208, III, da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado na legislação infraconstitucional, tanto relativa à educação quanto às pessoas com deficiência e os marcos definidos pela Lei  13.146/15 ( Lei Brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência). 
 
Ademais dispositivos como a Resolução n° 41, de 13 de outubro de 1995, do Conselho Nacional dos  Direitos da Criança e Adolescente, que versa sobre “Direitos da Criança e do Adolescente hospitalizados” e a Lei n° 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Base da Educação Nacional, bem como a resolução do Conselho Nacional de Educação, de 2002, através do documento “ Classe Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar- estratégias e orientações, fundamentam a presente proposição legislativa. 
 
Entretanto, apesar do marco legal e institucional vigente, e da experiência de classes hospitalares remontar ao ano de 1950, quando foi instituída a primeira dessas classes no Hospital Jesus, no Rio de Janeiro, ainda hoje nem todos os estados brasileiros implantaram o sistema de classes hospitalares e atendimento pedagógico domiciliar. 
 
Considerando a relevância da proposição em comento, conto com apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 4 de abril de 2019

                                    Deputado Jacó Lula da Silva